30/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:07

Ato ordinatório
23/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Souza Fernandes (OAB 294291/SP), Nicolai Pereira da Silva (OAB 457383/SP), Lucas dos Santos Sabojan (OAB 451192/SP) Processo 1010188-75.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Drielly Rodrigues dos Santos - Reqdo: Laerte Automoveis SBO Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Volkswagen Gol G4 1.0 Flex, ano 2006, placas DQB-9F90.

CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor pago pelo veículo no importe de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento pelos gastos com o reparo do motor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:07

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento
25/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:20

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 04:38

Suspensão do Prazo
08/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 15:40

Expedição de Carta.
23/10/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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