TJSP - 0008242-91.2023.8.26.0502
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:28
Indeferido o pedido
-
27/11/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 09:49
Juntada de Ofício
-
16/08/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 10:36
Autos no Prazo
-
10/07/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 22:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 22:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2024 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2024 09:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2024 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/06/2024 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/05/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 19:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/05/2024 11:07
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 20:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/05/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 10:09
Concedida Progressão de regime
-
03/05/2024 12:47
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paloma Caroline de Souza Camargo (OAB 483569/SP) Processo 0008242-91.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO HENRIQUE FRANCISCO PINTO - Preceitua o artigo 37 da Lei de Execuções Penais que: "Art. 37.
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único.
Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo".
Ademais, nos termos da Resolução SAP nº 53/2001, as empresas e órgãos interessados devem firmar contrato com a FUNAP antes do início do oferecimento de atividades laborativas a executados, observando-se as condições mínimas exigidas.
Logo, não cabe ao preso, à sua família ou a seu representante legal escolher o lugar em prestará a atividade laborativa externa, mas ao Diretor do estabelecimento a quem cabe exclusivamente a análise da oportunidade e conveniência do pleito, após a confecção de contrato com o órgão apontado.
Ao Poder Judiciário, resta apenas a estrita verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das decisões administrativas.
Nesse sentido, o pedido deve ser direcionado à direção da unidade, devendo a defesa observar o imprescindível processo para que as empresas contratem os reeducandos.
Prossiga-se na execução de PAULO HENRIQUE FRANCISCO PINTO, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas.
Int -
22/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 18:54
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 18:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 14:58
Homologado o Cálculo
-
14/07/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 11:50
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
04/07/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 10:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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