15/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:04

Ato ordinatório
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:41

Suspensão do Prazo
09/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), David Fritzsons Bonin (OAB 243886/SP) Processo 1014873-91.2024.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana - SSPMA - Reqdo: MUNICIPIO DE AMERICANA - VISTOS EM SANEADOR. a) Pedido juridicamente impossível; O autor pleiteia a anulação de atos administrativos e a realização de concurso público, com fundamento na necessidade de observância do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Muito embora o Poder Executivo detenha discricionariedade administrativa, tal discricionariedade não é absoluta e deve respeitar princípios constitucionais.

Assim, afasto a preliminar de pedido juridicamente impossível. b) Inadequação da via eleita; A ação civil pública é instrumento hábil à proteção de interesses individuais homogêneos da categoria, como aqueles invocados no presente feito.Além disso, o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer tipo de processo judicial, não se exigindo ação direta própria.

Portanto, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. c) Ausência de autorização de assembleia; O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere legitimidade plena ao sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, independentemente de prévia autorização em assembleia.

A esse respeito, passo a indicar a Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.

Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de autorização assemblear.

No mais, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos o seguinte: a) Se as funções de Diretor de Escola e Professor Coordenador exigem provimento mediante concurso público; b) se houve violação ao princípio constitucional do concurso público pela edição do Decreto Municipal nº 13.596/2024; c) se a seleção interna caracteriza provimento irregular de cargos públicos.

Para tanto, em um primeiro momento, DEFIRO apenas a produção de prova documental, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, em caso de juntada de documentos.

O ônus da prova será compartilhado entre as partes.

Eventuais outras provas serão avaliadas após nova manifestação das partes.

Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo para o Ministério Público, observando-se que, caso entenda a Promotoria ser desnecessária a produção de provas, deverá apresentar o respectivo parecer sobre o pleito inicial.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

COMUNIQUE-SE.
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:16

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:15

Ato ordinatório
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:32

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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