22/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
17/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 06:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 06:44:37, 3ª Vara Cível.
13/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:35

Juntada de Mandado
13/05/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:46

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1016910-90.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Sueli Ferreira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Inicialmente, deixo de reconhecer a conexão com o processo nº 1016912-60.2023.8.26.0451 e de determinar a reunião dos feitos, uma vez que este último já foi sentenciado.

Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir.

O interesse de agir se revela pelo binômio utilidade e necessidade, estando ambos presentes no caso em tela.

O prévio cancelamento do cartão de crédito em questão não obsta a pretensão autoral.

Ademais, a contestação apresentada demonstra a existência de resistência em relação aos pedidos autorais.

Rejeito a alegação de prescrição.

Aduz o requerido que o contrato em questão foi celebrado em 25/11/2015 e que a presente demanda foi ajuizada somente em 25/08/2023.

No entanto, considerando a incidência ao caso do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do último desconto decorrente do contrato.

Do mesmo modo, não há que se falar em decadência, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e os descontos questionados persistiram até a data do ajuizamento da demanda.

No mais, partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado.

Diante da controvérsia existente entre as partes sobre a regularidade ou não da contratação mencionada na inicial, designo audiência na forma presencial para tomada do depoimento pessoal da parte autora, ora designada para o dia 13 de maio de 2025, às 14h30.

Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial.

Todos os participantes da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos).

Intime-se. (AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL)
28/04/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
28/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2024 07:12

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/11/2023 22:01

Suspensão do Prazo
16/11/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 19:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:04

Expedição de Mandado.
25/10/2023 18:04

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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