21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirian de Oliveira Borges (OAB 426287/SP) Processo 1500371-46.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ALLAN TADEU LEANDRO DE HOLANDA - DISPOSITIVO Destarte, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu ALLAN TADEU LEANDRO DE HOLANDA, ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, II, f ambos do Código Penal Tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena fixado, concedo ao acusado o direito de recurso em liberdade.

Deixo de conceder o SURSIS, previsto no artigo 77 do Código Penal, visto que o referido instituto se torna prejudicial ao acusado.

Nos termos do art. 201, §2º do CPP, comunique-se a vítima do teor desta sentença.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunicando-se ao IIRGD.

Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Defensor nomeado no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

P.R.I.C.
06/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:42

Baixa Definitiva
25/05/2023 16:32

Baixa Definitiva
16/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:01

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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