08/05/2025 15:37

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 0011739-72.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Caroline Barella - 1.

A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC.

Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2.

Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias.

Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis.

Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido.

A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta.
25/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:05

Petição Juntada
28/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:27

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:12

Documento Juntado
25/03/2025 12:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 09:05

Petição Juntada
20/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:23

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:32

Petição Juntada
11/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:33

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:38

Petição Juntada
09/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:19

Remetido ao DJE
08/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:58

Petição Juntada
12/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:21

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:25

Petição Juntada
11/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:43

Remetido ao DJE
09/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:12

Petição Juntada
31/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:13

Remetido ao DJE
30/07/2024 16:53

Ato ordinatório
30/07/2024 16:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
30/07/2024 16:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
30/07/2024 16:47

Documento Juntado
30/07/2024 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2024 16:45

Bloqueio/penhora on line
15/05/2024 16:28

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 16:57

Petição Juntada
27/04/2024 03:03

Suspensão do Prazo
05/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:50

Remetido ao DJE
05/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:45

Petição Juntada
01/04/2024 10:02

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 11:36

Petição Juntada
27/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:19

Remetido ao DJE
25/03/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 19:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/03/2024 08:02

AR Positivo Juntado
06/03/2024 03:21

Certidão Juntada
06/03/2024 03:21

Certidão Juntada
28/02/2024 08:09

Carta de Intimação Expedida
28/02/2024 08:09

Carta de Intimação Expedida
23/02/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:20

Remetido ao DJE
15/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:03

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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