09/09/2025 06:40

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022733-62.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wiftw Administração de Bens Ltda. - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade".

Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)
25/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:18

Ato ordinatório
21/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:56

Petição Juntada
23/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:33

Remetido ao DJE
21/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 23:55

Embargos de Declaração Juntados
09/05/2025 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP) Processo 1022733-62.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wiftw Administração de Bens Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WIFTW ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS para, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC: A) DECLARAR a nulidade dos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL) referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, incidentes sobre os imóveis de códigos cartográficos 3421.52.11.0176.01011 (Conjunto 101) e 3421.52.11.0176.01061 (Conjunto 602), na parte em que excederem o cálculo com base nos valores venais apurados no laudo pericial de fls. 534/693, especificamente aqueles constantes da Planilha 6 (fls. 693) para cada exercício correspondente; B) DETERMINAR que o Município réu proceda ao recálculo dos tributos mencionados (IPTU e TCRL dos exercícios de 2018 a 2024), adotando como base de cálculo os valores venais fixados pela perícia judicial (fls. 693) para os respectivos exercícios, expedindo novas guias de recolhimento ou promovendo a compensação com os valores depositados; C) AUTORIZAR a conversão em renda em favor do Município réu dos valores depositados judicialmente pela autora (fls. 136/141, 161/169, 240/248, 265/275, 483/484, 485/489, 513/517, 708/715, 722/729), descontados os montantes relativos ao Conjunto 601 já levantados, até o limite dos débitos recalculados na forma do item anterior.

Eventual saldo remanescente deverá ser liberado à autora, com correção monetária desde cada depósito.

Caso os depósitos se revelem insuficientes, intime-se a autora para complementar o pagamento, acrescido dos encargos legais a partir do vencimento original de cada parcela recalculada; D) CONFIRMAR as tutelas de urgência concedidas ao longo do processo, inclusive aquela relativa ao exercício de 2025 (fls. 716, 722), que permanecerá vigente até o trânsito em julgado ou ulterior decisão, sendo que a suspensão da exigibilidade para 2025 e anos subsequentes ficará condicionada à correta apuração do valor venal nos termos desta sentença, ou até que nova legislação ou avaliação válida venha a alterar a base de cálculo.

Em razão da sucumbência majoritária do réu, CONDENO o MUNICÍPIO DE CAMPINAS ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais adiantados pela autora (fls. 510/512), devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor total cobrado nos exercícios de 2018 a 2024 (considerados os imóveis remanescentes) e o valor efetivamente devido após o recálculo, a ser apurado em liquidação de sentença.

HOMOLOGADA a desistência parcial quanto ao imóvel de código cartográfico 3421.52.11.0176.01060 (Conjunto 601), extingo o processo sem resolução do mérito quanto a este, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

P.I.
28/04/2025 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 01:13

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 06:09

Pedido de Suspensão - Depósito nos Autos Juntado
18/02/2025 13:16

Conclusos para Sentença
18/02/2025 13:15

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:34

Remetido ao DJE
22/11/2024 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:55

Petição Juntada
16/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:00

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 11:26

Petição Juntada
10/09/2024 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 12:33

Mandado de Levantamento Expedido
03/09/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
30/08/2024 19:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/05/2024 08:45

Petição Juntada
16/04/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:21

Remetido ao DJE
05/04/2024 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 11:26

Ato ordinatório
04/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 15:55

Petição Juntada
04/04/2024 00:47

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
21/10/2023 06:55

Pedido de Suspensão - Depósito nos Autos Juntado
10/10/2023 10:55

Petição Juntada
24/08/2023 07:06

Petição Juntada
16/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
15/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 13:35

Petição Juntada
28/06/2023 15:35

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 07:07

Petição Juntada
13/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:20

Remetido ao DJE
07/06/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:35

Documento Juntado
27/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/04/2023 22:07

Petição Juntada
16/02/2023 06:11

Petição Juntada
08/02/2023 12:15

Petição Juntada
07/02/2023 14:26

Petição Juntada
07/02/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:18

Remetido ao DJE
03/02/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 19:34

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:15

Petição Juntada
24/09/2022 06:23

Petição Juntada
12/09/2022 14:57

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2022 19:06

Petição Juntada
29/08/2022 00:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2022 11:48

Petição Juntada
19/08/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:36

Remetido ao DJE
18/08/2022 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:51

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/07/2022 11:14

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2022 14:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/07/2022 15:38

Petição Juntada
06/07/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:34

Remetido ao DJE
04/07/2022 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2022 14:29

Ato ordinatório
28/06/2022 14:48

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/06/2022 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:39

Remetido ao DJE
15/06/2022 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 05:28

Petição Juntada
09/06/2022 17:36

Petição Juntada
09/06/2022 11:56

Petição Juntada
06/06/2022 16:52

Petição Juntada
30/03/2022 15:20

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:46

Certidão de Objeto e Pé Expedida
02/02/2022 10:28

Petição Juntada
02/02/2022 05:27

Petição Juntada
25/01/2022 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2021 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:59

Remetido ao DJE
13/12/2021 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:00

Conclusos para decisão
10/12/2021 06:22

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/11/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 11:37

Petição Juntada
17/11/2021 14:27

Petição Juntada
17/11/2021 01:40

Remetido ao DJE
16/11/2021 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2021 17:42

Ato ordinatório
16/11/2021 14:18

Petição Juntada
10/11/2021 17:11

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:08

Remetido ao DJE
29/10/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 18:15

Petição Juntada
15/09/2021 12:24

Documento Juntado
15/09/2021 06:55

Documento Juntado
31/08/2021 13:48

Petição Juntada
30/08/2021 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 18:39

Remetido ao DJE
19/08/2021 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2021 17:46

Decisão
14/05/2021 06:01

Petição Juntada
30/04/2021 14:58

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:58

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2021 00:36

Suspensão do Prazo
08/02/2021 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2021 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2021 12:51

Ato ordinatório
05/12/2020 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2020 15:08

Petição Juntada
26/11/2020 07:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 06:54

Remetido ao DJE
24/11/2020 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2020 18:21

Decisão
23/11/2020 17:53

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:37

Conclusos para despacho
31/07/2020 12:17

Petição Juntada
29/06/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 08:33

Remetido ao DJE
25/06/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 04:36

Suspensão do Prazo
17/05/2020 08:27

Conclusos para despacho
12/05/2020 19:06

Petição Juntada
05/05/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 08:45

Remetido ao DJE
23/04/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 08:35

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:23

Proferido Despacho
21/01/2020 14:19

Conclusos para despacho
21/01/2020 14:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/01/2020 14:16

Mandado Juntado
09/01/2020 16:15

Petição Juntada
19/12/2019 13:56

Mandado Urgente Expedido
05/12/2019 14:35

Petição Juntada
28/11/2019 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:45

Remetido ao DJE
26/11/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:45

Petição Juntada
19/08/2019 10:36

Conclusos para despacho
26/07/2019 18:06

Petição Juntada
18/07/2019 17:07

Petição Juntada
12/07/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 12:16

Remetido ao DJE
05/07/2019 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 13:13

Remetido ao DJE
03/07/2019 19:05

Decisão
03/07/2019 15:31

Conclusos para decisão
26/06/2019 10:37

Petição Juntada
23/04/2019 10:58

Conclusos para decisão
05/04/2019 12:26

Especificação de Provas Juntada
05/04/2019 12:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 17:26

Especificação de Provas Juntada
21/03/2019 11:24

Remetido ao DJE
20/03/2019 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2019 17:27

Réplica Juntada
22/02/2019 16:46

Petição Juntada
06/02/2019 12:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 11:52

Remetido ao DJE
04/02/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 18:24

Conclusos para despacho
19/09/2018 09:15

Petição Juntada
15/08/2018 15:49

Contestação Juntada
09/08/2018 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/08/2018 09:29

Mandado Juntado
08/06/2018 16:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 11:39

Remetido ao DJE
29/05/2018 15:49

Mandado Expedido
29/05/2018 15:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2018 10:52

Conclusos para decisão
28/05/2018 19:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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