17/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Rodrigues Baiao (OAB 483017/SP) Processo 1006796-64.2023.8.26.0428 - Inventário - Herdeira: Ana Cristina Alberto -

Vistos.

Fls. 76/78.

De plano, observo que não foram juntados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito do de cujus CARLOS ALBERTO; (ii) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança CARLOS ALBERTO, expedida pela CENSEC; (iii) certidão negativa de débitos tributários (IPTU) do imóvel.

No mais, quanto à necessidade de expedição de alvará judicial para a transferência do imóvel, observo que, estando o bem quitado e havendo comunicação da própria COHAB-CAMPINAS (fls. 12) sobre a possibilidade de solicitação da minuta de escritura, mediante apresentação de documentação específica, não há, em princípio, necessidade de intervenção judicial para a transferência da propriedade.

Conforme estabelece o art. 1.227 do CC, a transmissão da propriedade imóvel opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

No caso dos autos, havendo contrato de compra e venda quitado, o procedimento regular para obtenção do título translativo é o estabelecido pela própria COHAB-CAMPINAS.

Da análise do documento de fls. 12, verifico que a COHAB-CAMPINAS já prevê procedimento específico para casos de falecimento do adquirente, exigindo a apresentação da cópia ou original do inventário completo, documentos pessoais e certidões dos herdeiros e cônjuges.

Considerando que o presente processo de inventário está em curso, a inventariante poderá, munida da documentação já produzida nestes autos, requerer diretamente à COHAB-CAMPINAS a emissão da minuta de escritura, nos termos do procedimento estabelecido pela própria companhia.

Somente na hipótese de recusa injustificada da COHAB-CAMPINAS em seguir o procedimento por ela mesma estabelecido é que se justificaria a intervenção judicial, mediante a expedição de alvará ou outra medida adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial, devendo a inventariante diligenciar diretamente junto à COHAB-CAMPINAS para obtenção da minuta de escritura do imóvel, seguindo o procedimento estabelecido no documento de fls. 12.

Caso haja recusa injustificada da COHAB-CAMPINAS, deverá a parte informar nos autos, apresentando comprovação da negativa, para posterior análise quanto à necessidade de intervenção judicial.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:56

Juntada de Mandado
09/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 15:30

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:53

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:22

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:18

Evoluída a classe de 7 para 39
17/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:27

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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