23/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Shyunji Goto (OAB 160344/SP), Sergio Castro Nogueira (OAB 216436/SP), Luciana Saraiva Felicio (OAB 44187/CE) Processo 0702103-59.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ALUK SISTEMAS DE ALUMÍNIO LTDA, OLGA COLOR SPA LTDA - Exectdo: LUIZ CARLOS GUMIERO, Maria Lucia Ferreira - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por OLGA COLOR SPA LTDA e ALUK SISTEMAS DE ALUMÍNIO LTDA em face de LUIZ CARLOS GUMIERO e Maria Lucia Ferreira.

Deferida a penhora dos imóveis descrito nas matrículas nº 127.528 e nº 127.528, ambos do 14º C.R.I.

De São Paulo/SP (decisão de fls. 233/234).

Impugnada a penhora pela executada Maria Lúcia Ferreira às fls. 313/317, alegando-se que o imóvel se trata de bem de família.

Intimada a se manifestar, a exequente ALUK SISTEMAS DE ALUMÍNIO LTDA alegou que não há que se falar em bem de família, visto que os imóveis de matrículas nº 127.527 e nº 127.528 estão no nome da empresa VIDRONORT COMÉRCIO E COLOCAÇÃO DE VIDROS LTDA e que não se trata de empresa de pequeno porte ou familiar. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em relação ao imóvel de matrícula nº 127.528 (vaga de garagem), não há que se falar em impenhorabilidade, por força da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".

No que tange ao imóvel de matrícula nº 127.527, o fato de o bem estar registrado em nome da empresa VIDRONORT não impede que seja alegada a impenhorabilidade caso se enquadre dentro dos requisitos para ser eleito como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.

Estabelece o art. 1º do referido diploma normativo: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, os dispositivos da legislação infraconstitucional civil devem ser analisados sob a ótica de sua função social e não meramente com base em sua estrutura.

Assim, no presente caso, em que pese o imóvel esteja registrado em nome da empresa de responsabilidade limitada cuja sócia é parte executada no presente feito, pelos documentos juntados às fls. 318/325 fica claro que a ré Maria Lúcia Ferreira reside no referido imóvel e, assim, negar a impenhorabilidade por estar a certidão vinculada à empresa já dissolvida seria esvaziar o bem jurídico protegido pela Lei nº 8.009/1990, o que, por consequência, seria ainda uma afronta ao postulado da dignidade da pessoa humana, valor fundamental do sistema jurídico brasileiro, positivado no art. 1º, III da Constituição Federal.

Ante o exposto, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 127.528 (vaga de garagem), por força da Súmula 449 do STJ, e determino a baixa da averbação realizada em face do imóvel de matrícula nº 127.527 do 14º C.R.I.

De São Paulo/SP.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob as penas da lei.
25/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:29

Juntada de Ofício
18/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:01

Protocolo Juntado
22/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:17

Penhora Deferida
19/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 21:20

Suspensão do Prazo
24/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
08/11/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/10/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
12/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 17:20

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:33

Penhora Deferida
16/06/2023 14:56

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 21:07

Suspensão do Prazo
02/12/2022 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 14:36

Conclusos para despacho
27/04/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 11:24

Juntada de Ofício
28/03/2022 11:24

Juntada de Ofício
28/03/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:24

Juntada de Ofício
18/03/2022 19:01

Bloqueio/penhora on line
17/03/2022 18:12

Conclusos para despacho
27/01/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:08

Expedição de Certidão.
19/01/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 20:21

Decisão
14/01/2022 18:09

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 00:12

Suspensão do Prazo
04/10/2021 23:50

Suspensão do Prazo
29/09/2021 22:44

Expedição de Certidão.
27/09/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 16:24

Decisão
23/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
22/09/2021 10:39

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2021 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 12:17

Expedição de Carta.
30/03/2021 12:07

Expedição de Carta.
22/03/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 21:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 11:30

Decisão
19/08/2020 05:42

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:45

Conclusos para despacho
10/08/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 17:37

Decisão
28/07/2020 12:26

Conclusos para decisão
28/07/2020 09:56

Conclusos para despacho
27/07/2020 11:53

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 01:58

Suspensão do Prazo
20/05/2020 02:26

Suspensão do Prazo
14/05/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 19:14

Decisão
11/05/2020 08:10

Conclusos para despacho
07/05/2020 13:30

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2019 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2019 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 15:19

Expedição de Carta.
17/06/2019 15:19

Expedição de Carta.
31/05/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 14:09

Proferido Despacho
24/05/2019 09:15

Conclusos para despacho
23/05/2019 16:04

Conclusos para despacho
13/03/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2018 15:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 16:13

Expedição de Certidão.
26/06/2018 14:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2018 15:34

Decisão
20/06/2018 09:12

Conclusos para despacho
01/06/2018 23:13

Suspensão do Prazo
03/02/2018 01:28

Suspensão do Prazo
26/01/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 14:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2017 16:20

Expedição de Mandado.
20/07/2017 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 13:23

Ato ordinatório
22/09/2016 11:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 14:38

Decisão
09/09/2016 13:55

Conclusos para despacho
30/06/2016 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 16:26

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 14:00

Juntada de Ofício
27/04/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 14:57

Decisão
12/04/2016 12:46

Conclusos para despacho
30/11/2015 15:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 12:37

Ato ordinatório
26/08/2015 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 12:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 16:28

Ato ordinatório
21/05/2015 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2015 15:58

Expedição de Certidão.
14/10/2014 17:22

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 11:27

Expedição de Mandado.
08/10/2014 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014 17:06

Recebida a Petição Inicial
08/10/2014 10:05

Conclusos para despacho
25/09/2014 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 17:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 11:36

Ato ordinatório
14/01/2014 14:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2014 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2014 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2013 22:47

Suspensão do Prazo
06/09/2013 23:27

Suspensão do Prazo
30/08/2013 23:56

Suspensão do Prazo
05/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2013 12:00

Expedição de Mandado.
02/07/2013 12:00

Recebida a Petição Inicial
02/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2012 12:00

Proferido Despacho
16/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2012 12:00

Proferido Despacho
30/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2012 12:00

Proferido Despacho
24/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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