16/09/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:13

Expedição de Ofício.
30/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 09:17

Conclusos para despacho
20/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:48

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/09/2023 09:44

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho (OAB 163339/SP) Processo 0007086-85.2019.8.26.0477 - Execução da Pena - Réu: Alexandre Augusto da Cruz Feliciano -

Vistos.

Trata-se de pedido de INDULTO DE PENAS, formulado pela Defesa, com base no DECRETO LEI 9.246/2017, datado de 21/12/2017, em prol de ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO, argumentando preencher os requisitos necessários.

O representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pedido.

Relatados, passo a decidir.

O pedido não merece acolhida.

Acolho a Cota Ministerial, o sentenciado não preenche os requisitos do indulto com base no artigo 11, inciso I e IV do DECRETO LEI 9.246/2017, datado de 21/12/2017.

Isto posto, por reputar que a despeito do resgate do requisito objetivo, não faz jus o sentenciado ao benefício postulado, tendo em vista que o requerente não se enquadra no lapso temporal exigido para o indulto, nem mesmo para comutação, sendo certo que a benesse a presidencial estabelece outro prazo - concessão que somente poderá ser atendida a quem cumpriu o lapso temporal da pena até o Natal de 2017 (fl. 295), assim sendo, incabível o indulto da pena, com essas considerações INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO DE PENAS com base no DECRETO LEI 9.246/17, datado de 23/12/2015, pleiteado em favor de ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO.

Intime-se o sentenciado e defesa desta decisão.

No mais, consta pedido de conversão da pena de prestação de serviços a comunidade em prestação pecuniária, formulado pelo (a) reeducando (a), através de seu Nobre Defensor (fls. 228/229), com parecer desfavorável do Ministério Público (fl.239/243).

Ademais o ora reeducando informou que encontra-se em tratamento médico, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizado (síndrome do pânico), com falta de condições de exercer atividades laborativas (fls. 228/229, 234/235), o que se mostra incompatível com a prestação de serviços à comunidade.

Com base em tal fundamento, e para que não reste inviabilizada a Execução Penal por questões alheias ao comportamento do reeducando e em detrimento tanto da efetividade da Jurisdição, como da manutenção da Execução em marcha processual, CONVERTO A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, com destinação social.

Anote-se.

Considerando que o reeducando ainda não deu início a prestação de serviços a comunidade, constando 1.050:00 horas a cumprir.

Considerando que cada 30 (trinta) dias da pena equivalem a 30 (trinta) horas trabalhadas e cada mês de pecúnia equivalem a R$ 100,00 (cem reais).

Intimem-se o sentenciado a efetuar o pagamento da pena, no prazo de 10 (dez) dias, no valor equivalente à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem depositados no PORTAL DE CUSTAS TJSP EMISSÃO DE GUIAS - DEPÓSITO JUDICIAL PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BANCO DO BRASIL, comprovando-se o pagamento nos autos através do e-mail: [email protected], sob pena de ser cassado a pena restritiva de direitos, e expedido mandado de prisão.

Anoto que o atraso ou inadimplemento de qualquer prestação importará no vencimento antecipado do saldo devedor, a ser liquidado em dez dias, sem prejuízo da conversão em pena privativa de liberdade.

Considerando as outras penas aplicadas de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e MULTA, verifico que encontram-se quitadas (fls. 230/233).

Providencie a z.

Serventia juntada do resultado do julgamento do processo nº 0042050-46.2020.8.26.0000 (fl. 273) e seu trânsito em julgado.

Traslade-se cópia desta decisão para o incidente de pedido de indulto registrado sob nº 007086-85.2019.8.26.0477, arquivando aqueles autos.

Expeça-se o necessário ao integral cumprimento.

Atualizem-se histórico de partes, cadastros e relatório de pena, fiscalizando-se a pena.

Intime-se.
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
04/03/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 14:55

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2022 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 18:49

Expedição de Certidão.
11/11/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 18:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2020 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/08/2020 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2020 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2020 11:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2020 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2020 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2020 10:56

Expedição de Certidão.
19/08/2020 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 16:06

Expedição de Certidão.
10/07/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2020 02:11

Conclusos para decisão
30/04/2020 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 12:45

Expedição de Certidão.
28/04/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 18:22

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 15:20

Juntada de Petição de parecer
16/03/2020 15:22

Conclusos para decisão
05/03/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 14:36

Expedição de Certidão.
20/02/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 17:11

Expedição de Certidão.
05/02/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 11:58

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 17:33

Expedição de Ofício.
23/10/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 17:54

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 16:50

Conclusos para decisão
13/09/2019 12:32

Expedição de Certidão.
13/08/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 17:23

Conclusos para decisão
17/07/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 15:55

Juntada de Petição de parecer
15/07/2019 15:14

Expedição de Certidão.
15/07/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 15:07

Juntada de Ofício
14/07/2019 10:34

Expedição de Certidão.
03/07/2019 17:49

Expedição de Certidão.
03/07/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 12:20

Conclusos para despacho
05/06/2019 10:42

Expedição de Ofício.
04/06/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:59

Juntada de Certidão
03/06/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 17:19

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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