22/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:41

Expedição de Carta.
02/07/2025 19:41

Expedição de Carta.
02/07/2025 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joel Gross (OAB 460357/SP) Processo 1006273-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Alves Pereira Silva - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
30/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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