08/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:26

Ato ordinatório
06/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Custódio Mariante da Silva Filho (OAB 199619/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP) Processo 0526075-27.2007.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Gilberto Vicente de Azevedo Ju - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação.

Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação.

Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução.

A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária.

Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel.

Min.

MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação".

Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.

Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.

Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC.

Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso.

Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Custas ex lege.

PIC.
28/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:15

Declarada Decadência ou Prescrição
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/02/2024 11:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/02/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:31

Penhora Deferida
24/01/2024 10:12

Bloqueio/penhora on line
22/01/2024 13:33

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
17/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:38

Remetido ao DJE para Republicação
04/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/09/2023 09:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:30

Republicado ato_publicado em 30/08/2023.
24/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
06/12/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 17:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/07/2019 10:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/07/2019 14:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 13:42

Bloqueio/penhora on line
02/07/2019 16:06

Bloqueio/penhora on line
16/05/2019 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 10:55

Ato ordinatório
26/03/2019 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/08/2015 11:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/08/2015 10:35

Proferido Despacho
17/01/2014 11:52

Expedição de Mandado.
14/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2012 00:00

Despacho Proferido
22/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2010 00:00

Aguardando Providências
10/06/2010 17:06

Recebimento de Carga
22/03/2010 11:36

Carga Outro
19/03/2010 00:00

Aguardando Remessa
11/12/2007 10:44

Recebimento de Carga
10/12/2007 11:40

Carga à Vara Interna
10/12/2007 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2007

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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