26/07/2025 00:18

Suspensão do Prazo
22/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:10

Recebido o recurso
14/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Domingos da Silva (OAB 105317/PR), Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB 196335/MG), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 1013000-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines de Campos - Reqdo: Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA INES DE CAMPOS contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP , para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré; b) declarar a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica Contribuição SINDICATO/COBAP no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.
30/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
11/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/10/2024 05:23

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 07:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:30

Expedição de Carta.
12/08/2024 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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