TJSP - 1500665-05.2021.8.26.0616

1ª instância - 02 Criminal de Suzano

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIFFANY VITORIA DOS SANTOS

CPF *23.***.*23-01

JOAO GUILHERME HENRIQUES

CPF *71.***.*92-28

Advogados

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB: 421866/SP

CPF *49.***.*16-95

SILVIA CARVALHO DE SOUZA

CAIAN ZAMBOTTO

OAB: 368813/SP

CPF *18.***.*84-05

JOAO HELDER DE CAMPOS MARTINS RAMALHO

OAB: 454989/SP

NATAN GONCALVES ESCANHOELO

RAFAEL BRUNELLI

OAB: 398891/SP

CPF *18.***.*70-03

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCAS DOS SANTOS SABINO

JOSE CARLOS RIBEIRO MALDONADO MARTINEZ

AZENILDE OLIVEIRA SOUZA

CPF *95.***.*72-87

REGINA DIAS DA PAIXAO

CPF *14.***.*38-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/10/2023 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 10:01

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 05:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/09/2023 13:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 17:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caian Zambotto (OAB 368813/SP), Andressa Floriano Bueno (OAB 421866/SP), João Helder de Campos Martins Ramalho (OAB 454989/SP) Processo 1500665-05.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: João Guilherme Henriques, Thiffany Vitoria dos Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, para absolver os Réus da imputação da prática do crime do art. 35, Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, II, CPP; e para condenar os Réus THIFFANY VITÓRIA DOS SANTOS e JOÃO GUILHERME HENRIQUES como incursos no art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, sendo: - (i) THIFFANY às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo mínimo legal; e - (ii) JOÃO GUILHERME às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pelo mínimo legal.

    Considerando as penas em concreto fixadas e que as condições de fato não se alteraram, concedo aos Réus o direito de recorrerem em liberdade.

    Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV, CPP).

    Determino a incineração de todas as drogas e contraprovas apreendidas, oficiando-se.

    Decreto o perdimento dos aparelhos celulares (fls. 12/15), do dinheiro e do veículo apreendidos (fls. 16/17), instrumentos do crime.

    O dinheiro deve ser encaminhado ao FUNAD.

    Os aparelhos celulares são inservíveis, razão pela qual determino a sua destruição.

    O veículo deve ser levado a leilão, a ser realizado pela Polícia Civil, devendo o saldo do leilão ser depositado no Procedimento Administrativo nº 0004264-90.2020.8.26.0606 previsto no Comunicado SPI 48/2018.

    Oficie-se conforme necessário.

    Com o trânsito em julgado: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. intimem-se os Réus para o recolhimento das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, em proporção, observada a gratuidade de justiça, ora concedida.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

  • 18/08/2023 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:46

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 00:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/08/2023 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:39

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 14:18

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 02:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2022 20:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2022 19:18

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 07:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 02:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2021 15:03

    Juntada de Carta precatória

  • 19/10/2021 09:37

    Juntada de Carta precatória

  • 26/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/08/2021 05:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2021 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 10:21

    Juntada de Carta precatória

  • 16/08/2021 04:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2021 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2021 18:45

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/08/2021 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/08/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 12:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 09:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2021 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2021 09:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2021 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2021 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2021 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2021 09:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2021 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 18:35

    Expedição de Alvará.

  • 06/07/2021 17:39

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 06/07/2021 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:37

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/08/2021 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 02/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 22:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 20:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 23:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 23:25

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2021 23:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 23:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 18:15

    Expedição de Alvará.

  • 19/05/2021 17:41

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 19/05/2021 17:39

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 18/05/2021 20:41

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 13:11

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2021 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 12:49

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 31/03/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 26/03/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/03/2021 12:01

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2021 11:14

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/03/2021 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/03/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/03/2021 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 12:32

    Desentranhado o documento

  • 25/03/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2021 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2021 11:51

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 25/03/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 04:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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