14/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 14:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 15:00

Guia Eletrônica Enviada
07/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:47

Expedição de Ofício.
07/05/2025 07:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Shirlei Tavares de Almeida (OAB 287351/SP) Processo 1502193-23.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: LUAN HENRIQUE AMARAL DA SILVA - 3.

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso no art. 33 da Lei de Drogas c.c. arts. 61, I, e 65, III, d, ambos do Código Penal.

Passo a dosar a pena.

Na primeira fase, não havendo circunstância negativa, fixo a pena-base no mínimo legal.

Passando à segunda fase, compenso uma das condenações com a confissão espontânea e, pela condenação remanescente, majoro a pena de 1/6 (um sexto).

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual, fixo a condenação definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 972 de Repercussão Geral, é inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.

Atento à essa orientação, passo a fixar o regime à luz do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e, por consequência, fixo o regime inicial fechado, em razão da dupla reincidência específica. À mingua de informações sobre a situação econômica dos réus, fixo o valor do dia-multa em 1/30 avós do salário-mínimo. 4.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Mantenho a prisão preventiva do réu pelos mesmos fundamentos da r. decisão que a decretou.

Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória.

Oficie-se à Autoridade Policial para destruição das contraprovas.

Decreto o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido.

Expeça-se certidão de honorários à advogada do réu.

Transitada em julgado a sentença: a) comunique-se o IIRGD para fins de registro; b) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

São Pedro, 29 de abril de 2025.
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
29/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:53

Expedição de Ofício.
25/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Juntada de Mandado
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:49

Expedição de Mandado.
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:22

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:21

Expedição de Ofício.
24/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 01:30:00, 1ª Vara.
23/01/2025 13:30

Juntada de Ofício
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:18

Evoluída a classe de 280 para 10943
15/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2025 12:44

Juntada de Mandado
08/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
06/01/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
29/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 13:14

Juntada de Mandado
29/12/2024 12:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
29/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
29/12/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/12/2024 08:40

Mudança de Magistrado
29/12/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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