TJSP - 0009563-91.2024.8.26.0320
1ª instância - 03 Civel de Limeira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0009563-91.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1015755-91.2022.8.26.0320) (processo principal 1015755-91.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jeferson Gomes Ribeiro -
Vistos.
Indefiro a pesquisa junto ao SISBAJUD em nome da sócia da empresa executada, uma vez que se trata de empresa LIMITADA UNIPESSOAL, que é considerada pessoa jurídica de direito privado, para fins civis, prevista no art. 1.052, §§ 1º e 2º, c.c. art. 44, inciso II, ambos do Código Civil, que, embora seja representada por um único sócio, possui autonomia patrimonial, onde os bens particulares do sócio não respondem pelas dívidas da empresa (art. 795 do Código de Processo Civil e art. 49-A do Código Civil), não se confundindo com o microempreendedor individual e o empresário individual que não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas, ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no art. 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o art. 45 do Código Civil.
Ademais, a pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção dasociedade, sob pena de dissolução, prevista no art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, foi revogadapela Lei nº 14.195/2021.
Se o caso, necessária a instauração do incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º, do Código de Processo Civil, que, afim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, deverá tramitar em apartado a estes autos, comnumeração própria, observando-se o artigo 910 das NSCGJ e o Comunicado CG Nº 988/2017.
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 443619/SP) -
18/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Almeida dos Santos (OAB 443619/SP) Processo 0009563-91.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jeferson Gomes Ribeiro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar ficha cadastral atualizada da empresa executada, a ser obtida junto a JUCESP. -
25/04/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 21:33
Suspensão do Prazo
-
06/12/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:26
Apensado ao processo
-
29/10/2024 10:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000087-80.1992.8.26.0019
Nilton Pinto Duarte
Prefeitura Municipal de Americana
Advogado: Carla Cecchino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/1992 00:00
Processo nº 3009711-67.2013.8.26.0019
Benedito Rinaldo Fornazieiro
Sandro Paulo Maielo
Advogado: Marcelo Saes de Nardo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2012 15:26
Processo nº 1017124-47.2024.8.26.0451
Alexandre de Moraes Soares
Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...
Advogado: Paulo Henrique Meneghini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2024 16:05
Processo nº 0002336-17.2023.8.26.0019
Eder Alves da Silva
Paulo Sergio Pio
Advogado: Luciene Cristina Pinhel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2022 20:45
Processo nº 1007451-93.2025.8.26.0451
Divino Goncalves Gomes
Banco Agibank S.A.
Advogado: Pedro Arturus Rodrigues de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 23:15