30/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:48

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
29/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Santos (OAB 407698/SP), Ana Paula Batista Tavares (OAB 419833/SP), Gilson Luiz Martins de França (OAB 461953/SP) Processo 1008006-25.2023.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Thiago Henrique Garcia, Flavio Henrique Garcia -

Vistos.

Diante da impugnação de fls. 254/256, passo a decidir o que segue.

Trata-se de inventário dos bens deixados por Claudinei Garcia.

O inventariante informou que o autor da herança se divorciou e não foi realizada a partilha dos bens. É certo que, em casos em que as partes em vida ainda não formalizaram a partilha de bens, não obstante a separação de fato ou o divórcio, o estado de mancomunhão se convola em condomínio.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. ((REsp 1375271/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/10/2017).

E ainda: Insta consignar que, ainda que não tivesse sido decretada a partilha do bem, com o divórcio consensual do casal, que foi homologado em julho de 2006, cessa a comunhão de bens, ficando as partes com a propriedade do bem emcondomínio.

Logo, com o divórcio das partes, não mais há que se falar em comunhão de bens, e sim em copropriedade. (PROCESSO AREsp 561502; RELATOR(A)Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; DATA DA PUBLICAÇÃO 29/10/2014).

O ex-cônjuge e o autor da herança foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens e se divorciaram em 2017 (fl. 231).

Portanto, o ex-cônjuge não é meeiro, nem herdeiro e por isso deve integrar o monte-mor somente a parte cabente ao falecido, ou seja, 50% do imóvel residencial e do veículo.

Quanto às verbas derivadas de ação trabalhista, tem-se que o cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, faz jus à meação dos créditos trabalhistas pelo outro obtidos na vigência da sociedade conjugal, ainda que os tenha recebido após o rompimento da relação conjugal.

Nesse diapasão está a jurisprudência: SOBREPARTILHA.

SEPARAÇÃO CONJUGAL.

CRÉDITO TRABALHISTA. 1.

Pretensão do cônjuge à sobrepartilha do crédito trabalhista cujo direito nasceu na constância da sociedade conjugal.

Sentença que julgou procedente o pedido. 2.

O cônjuge tem direito à meação referente ao crédito trabalhista recebido após a separação do casal referente a trabalho realizado na constância do casamento, quando constatado que a verba ingressaria no patrimônio do casal, se tivesse sido paga corretamente pelo empregador no tempo devido.

Recurso não provido (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0034331-79.2008.8.26.0114, Rel.

Des.

Carlos Alberto Garbi, j. 11/6/2013).

No mesmo sentido estão: TJSP, Apel. nº 0024924-98.2012.8.26.0603 e TJSP, Apel. nº 0010885-37.2010.8.26.0127.

Assim, comprovado que a chácara foi adquirida em abril de 2018, logo após o divórcio e o recebimento do crédito trabalhista, há de se entender que o ex-cônjuge possui meação também sobre esse bem.

Assim, após preclusa esta decisão, apresente o inventariante, no prazo de trinta dias, novo plano de partilha, conforme acima decidido.

Sem prejuízo, manifeste Sônia e o inventariante sobre o tópico II de fls. 255.

Intimem-se.
28/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:13

Concedida a Dilação de Prazo
10/07/2023 17:58

Conclusos para despacho
06/07/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
19/05/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 08:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 08:41

Recebida a Petição Inicial
01/03/2023 16:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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