07/05/2025 11:40

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maine Zanetti Barbosa Silva (OAB 298240/SP) Processo 1002919-24.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio View Residence -

Vistos.

Apesar de ter argumentado que sua capacidade financeira não é apta a suportar as despesas do processo, a parte autora não comprovou tal alegação.

Neste sentido: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Pleno, Rcl 1905-SP-EDcl-Ag Rg., rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 15.8.02, v.u., DJU 20.9.2002, p. 88).

Além disso, embora seja possível conferir o benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica, necessário que concorram alguns pressupostos, dentre os quais a inexistência de objetivo de lucro.

Assim: (...) Em suma, admite-se a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

Exemplificativamente: a) Declaração de imposto de renda; b) Livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) Balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (STJ, Corte Especial, ED no REsp nº 388.045-RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.903, p. 252).

Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente comprove a alegada incapacidade econômica para custear as despesas do processo ou para que providencie o recolhimento das custas e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
30/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:14

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010761-51.2025.8.26.0114

Francisco Antonio Fraia

Marcelo Augusto Pimenta Ribeiro de Urzed...

Advogado: Luiz Fernando Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 1007709-53.2016.8.26.0020

Izael Jose da Silva Ribeiro

Raquel de Castilho Cruz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2021 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1004284-76.2020.8.26.0020

Neusa Ribeiro dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1002924-46.2025.8.26.0533

Itau Unibanco Holding S.A.

Fatima Fernades Goncalves de Moraes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1006065-60.2025.8.26.0020

Rosilene Rodrigues da Silva

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:31

Exibir Processo