09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC), Rafaela Lima Alves (OAB 462298/SP) Processo 1018234-86.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Cesár Ataide Santana - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos. 1-Afasto a alegação de decadência, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra nas previsões do art. 178 do Código Civil e o prazo prescricional aplicável é o decenal.

Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA" (TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) sublinhei e grifei.

Assim, como o contrato em discussão foi celebrado em novembro de 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, não houve a prescrição decenal para a declaração de inexistência e repetição do indébito. 2-Em réplica (fls. 269/277), a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas do contrato apresentado pelo Banco BMG (ADE 50216897) a fls. 161/168.

Assim, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial grafotécnica no documento, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor.

Para tanto, nomeio perita a Sra.

Ivonete Buck Muniz.

Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários rateada, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que determinada de ofício.

Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte, observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (7.

GRAFOTÉCNICA - 15 UFESPs).

Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser rateada, o ônus da prova neste caso é do réu, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", sendo certo que o documento foi produzido pela parte requerida.

Deverá o réu disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
28/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:32

Nomeado Perito
19/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:15

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:52

Expedição de Carta.
19/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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