04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015488-81.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THIAGO FAGIONATO e outro - Unimed de Santa Barbara D'Oeste Americana Cooperativa de Trabalho Médico - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré UNIMED DE SANTA BARBARA D'OESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor dos herdeiros THAMIRES FAGIONATO e THIAGO FAGIONATO, corrigido monetariamente, desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil).

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Com referência ao pedido de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento na modalidade home care, insumos, medicamentos, móveis e ambulância UTI, em razão do falecimento da autora originária, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sucumbente na maior parte, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA (OAB 426075/SP), PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA (OAB 426075/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:05

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 21:25

Especificação de Provas Juntada
30/04/2025 15:46

Especificação de Provas Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elessandra Marques Bertolucci (OAB 189219/SP), Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB 229310/SP), Pedro Henrique Toledo Pereira (OAB 426075/SP) Processo 1015488-81.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deolinda Benatti Fagionato - Reqdo: Unimed de Santa Barbara D'Oeste Americana Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Fls. 414: Altere-se o polo ativo pelos herdeiros indicados.

Com o falecimento da autora e o ingresso dos herdeiros, digam todos sobre provas a produzir, justificando-as.

Fls. 422/428: Ciência as partes.
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:05

Documento Juntado
23/04/2025 13:05

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:15

Petição Juntada
19/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:03

Remetido ao DJE
19/02/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:47

Petição Juntada
13/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetido ao DJE
11/12/2024 14:02

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
10/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:58

Ofício Juntado
09/12/2024 16:19

Contestação Juntada
29/11/2024 05:06

AR Positivo Juntado
19/11/2024 07:03

Certidão Juntada
18/11/2024 16:26

Carta Expedida
15/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:55

Petição Juntada
14/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 21:55

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
12/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:55

Emenda à Inicial Juntada
08/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
07/11/2024 09:33

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:39

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 12:34

Documento Juntado
06/11/2024 12:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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