28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005357-80.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Antonio de Almeida - Banco Votorantim S.A. - - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - - Icatu Seguros S.a. - seguros cancelados.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação à ré ICATU SEGUROS S/A, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno a referida ré ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor depositado).

Expeça-se, em favor do autor, mandado de levantamento eletrônico para a quantia depositada à fl. 172 e seus acréscimos legais.

No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao réu BANCO VOTORANTIM S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a instituição financeira a recalcular o contrato de financiamento nº 142183038, excluindo da base de cálculo do principal financiado o valor total dos prêmios dos seguros, no montante de R$ 2.526,76. b) CONDENAR o banco a restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos a maior nas parcelas já quitadas, correspondentes à diferença dos juros remuneratórios que incidiram sobre a referida quantia.

Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA,jurosde mora de acordo com a taxa legal (diferença entre TaxaSELICe IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). c) DETERMINAR que o banco emita e envie ao autor novos boletos para pagamento das parcelas vincendas, com os valores devidamente recalculados, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

Pela sucumbência, condeno o Banco Votorantim S/A ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido, que corresponde à soma dos valores a serem restituídos, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 109486/RJ), GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB 398466/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 07:53

Conclusos para julgamento
24/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:12

Expedição de Carta.
09/06/2025 10:11

Expedição de Carta.
08/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 15:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:04

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB 398466/SP) Processo 1005357-80.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Antonio de Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011218-85.2011.8.26.0019

Cavicchiolli &Amp; Cia LTDA

Aline Oliveira Dorabiatto

Advogado: Henrique Schmidt Zalaf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2011 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1007063-91.2017.8.26.0510

Banco do Brasil S/A

EPP Ferramentas LTDA ME

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2017 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1010169-40.2021.8.26.0019

Joao Vito Ardito

Cely dos Santos Silva

Advogado: Roberto Everton Pena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1003405-93.2025.8.26.0020

Neuredim Geronco Goncalves

Jonatas Roque de Lira

Advogado: Adriana Cristina Campos Krenek

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1007243-18.2023.8.26.0019

Primo Verderio

Eduardo Jose Santos Stefani

Advogado: Vitor de Liao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 14:47

Exibir Processo