12/05/2025 18:00

Petição Juntada
06/05/2025 17:21

Contestação Juntada
05/05/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leocadio Soares de Lima (OAB 317346/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1018772-94.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Evaristo da Silva Neto - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -

Vistos. 1.

Diante dos elementos dos autos, e verificado junto à base de dados da Receita Federal que a parte autora não declara IR, defiro à parte os benefícios da justiça gratuita.

Anotado. 2.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado útil do processo.

Os descontos relativos à mensalidade sindical ou de associação, diretamente na fonte, tem respaldo legal, desde que autorizados, expressamente, pelo associado.

No caso dos autos, há clara declaração da parte autora em sentido contrário.

Ademais, os descontos estão incidindo em verba módica, de caráter alimentar, o que poderá resultar indubitáveis prejuízos ao autor, configurando o perigo de dano.

Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos a título de "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056" efetuados no benefício previdenciário recebido pelo autor, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para mês de desconto realizado.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à ré e ao INSS comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. 3.

Fl. 30: diante do comparecimento espontâneo nos autos, considero a ré citada (artigo 239, § 1°, do Código de Processo Civil) e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a ré apresente seu estatuto. 4.

Fl. 32: já anotado. 5.

Certifique o z.

Ofício judicial o decurso do prazo para a apresentação da defesa.

Int.
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:42

Remetido ao DJE
30/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:52

Remetido ao DJE
28/04/2025 22:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:42

Pedido de Habilitação Juntado
27/02/2025 15:52

Petição Juntada
25/02/2025 18:40

Petição Juntada
11/02/2025 23:47

Suspensão do Prazo
25/01/2025 13:00

Petição Juntada
14/11/2024 12:33

Emenda à Inicial Juntada
12/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:48

Remetido ao DJE
11/11/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
10/11/2024 17:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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