01/07/2025 17:06

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:06

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 17:10

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Caroline Teixeira Veríssimo (OAB 390291/SP), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP) Processo 1004962-89.2024.8.26.0428 - Inventário - Herdeira: Mariana Odilia Lima Sousa, Rodrigo Lima de Sousa -

Vistos.

Em contestação, APARECIDA GOMES NOBRE DE SOUSA, companheira supérstite do autor da herança, FRANCISCO NOBRE DE SOUSA, falecido em 26.06.2024, argui a incompetência territorial do juízo para a ação de inventário ajuizada pelos filhos do de cujus, MARIANA ODILIA LIMA SOUSA e RODRIGO LIMA DE SOUSA.

Em síntese, a companheira sustenta que o juízo competente para o processamento do inventário é o do último domicílio do autor da herança, qual seja, Caraguatatuba/SP, e não Paulínia/SP.

Alega, ainda, que a inventariante nomeada vem retendo valores pagos sem repassar o montante devido à meeira e que houve prejuízos decorrentes da administração inadequada do espólio pela atual inventariante, incluindo o recolhimento incorreto de custas.

Ao final, requer: a) o acolhimento da exceção de incompetência, com remessa dos autos para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro de Caraguatatuba/SP; b) a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados; c) a remoção da atual inventariante; e d) subsidiariamente, caso mantida a competência deste juízo, sua nomeação como inventariante. É o relatório.

Inicialmente, quanto à alegada incompetência territorial, assiste razão à excipiente.

Isso porque o art. 48, "caput", do CPC disciplina que o foro competente para o inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu é o do domicílio do autor da herança.

Na mesma linha, o art. 1.785 do CC estabelece que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

No caso em tela, conforme documentação juntada pela excipiente, verifica-se que o falecido FRANCISCO NOBRE DE SOUSA residia no município de Caraguatatuba/SP, na Alameda José Francesconi, Porto Novo, Quadra 09, Lote 24, CEP 11667-370, conforme comprovam: (i) Título de eleitor atualizado, emitido em 17.04.2024, com domicílio eleitoral em Caraguatatuba/SP (fls. 343/344); (ii) Faturas de energia elétrica emitidas pela EDP São Paulo, referentes à unidade consumidora situada no endereço acima mencionado, com emissão de 27.05.2024, ou seja, no mês do falecimento (fls. 349/350); (iii) Receita médica datada de 20.06.2024, emitida pela Unidade de Pronto Atendimento de Caraguatatuba/SP, apenas seis dias antes do óbito, ocorrido em 26.06.2024 (fls. 351).

Tais documentos, especialmente a receita médica e a fatura de energia elétrica emitidas em Caraguatatuba no próprio mês do falecimento, são robustos e contemporâneos ao óbito, demonstrando de forma inequívoca que o último domicílio do autor da herança era naquela comarca, e não em Paulínia/SP.

Destaco que, em réplica, a inventariante não trouxe nenhuma documentação apta a desfazer a presunção que decorre de tais documentos.

Ademais, deve ser privilegiada a alegação da companheira supérstite, APARECIDA GOMES NOBRE DE SOUSA, que, incontroversamente, morava com o autor da herança no momento do falecimento.

Com efeito, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 33), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

No entanto, tendo sido tempestivamente alegada pela excipiente, parte legítima e interessada, deve ser reconhecida.

Quanto ao pedido de nulidade dos atos decisórios já praticados, tenho que não merece acolhimento.

Isso porque o art. 64, §4º, do CPC é claro ao dispor que, uma vez reconhecida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, salvo se houver prejuízo manifesto.

Embora a excipiente alegue prejuízos decorrentes da decisão que determinou o depósito judicial dos frutos civis, não restou caracterizado o prejuízo manifesto a justificar a nulidade pretendida, especialmente porque a medida objetiva justamente assegurar a preservação do patrimônio do espólio até a efetiva partilha.

Por fim, quanto ao pedido de remoção da inventariante, entendo que tal questão deverá ser apreciada pelo juízo competente após a remessa dos autos, uma vez que envolve análise mais aprofundada das alegações e documentos que comprovem eventual má administração do espólio.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial suscitada por APARECIDA GOMES NOBRE DE SOUSA e DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Caraguatatuba/SP, para regular processamento e julgamento.

No mais, MANTENHO válidos e eficazes os atos decisórios até então praticados por este juízo, nos termos do art. 64, §4º, do CPC e DEIXO de apreciar o pedido de remoção da inventariante, o qual deverá ser submetido à análise do juízo competente.

PROVIDENCIE a serventia as comunicações e anotações de praxe, bem como a remessa dos autos à Comarca de Caraguatatuba/SP.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:37

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002104-04.2025.8.26.0320

Tania de Fatima Marques Tartacholi

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Erika Cristina Filier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1013536-64.2024.8.26.0020

Cynthia Silva Santos

Sem Parar Sociedade de Credito S/A

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1002383-37.2025.8.26.0428

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Patricia Tatiane da Silva

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1003517-67.2022.8.26.0020

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Renato Alexandre do Nascimento Teixeira

Advogado: Ruben Bento de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1003517-67.2022.8.26.0020

Renato Alexandre do Nascimento Teixeira

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Advogado: Ruben Bento de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 16:31

Exibir Processo