06/05/2025 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1050520-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiane Ribeiro Mortean de Moraes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2025 11:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2025 11:16

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 06:03

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
04/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:46

Remetido ao DJE
03/02/2025 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:15

Recurso Interposto
31/01/2025 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:46

Remetido ao DJE
19/12/2024 20:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 20:28

Julgada improcedente a ação
13/11/2024 12:25

Conclusos para Sentença
13/11/2024 05:44

Réplica Juntada
12/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:10

Remetido ao DJE
11/11/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 10:25

Contestação Juntada
31/10/2024 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 08:33

Mandado de Citação Expedido
30/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:43

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
26/10/2024 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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