20/05/2025 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:22

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 00:27

Remetido ao DJE
08/05/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2024 09:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/11/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 18:19

Contrarrazões Juntada
02/10/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2024 08:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2024 08:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:32

Remetido ao DJE
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório
20/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
19/09/2024 21:56

Recebido o recurso
18/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:42

Apelação/Razões Juntada
31/08/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
20/08/2024 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 10:43

Ato ordinatório
20/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
19/08/2024 18:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2024 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/08/2024 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:13

Embargos de Declaração Juntados
01/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:01

Remetido ao DJE
01/08/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:47

Ato ordinatório
01/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
31/07/2024 18:57

Julgada Procedente a Ação
17/06/2024 16:47

Petição Juntada
20/03/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:24

Conclusos para Sentença
18/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:50

Documento Juntado
15/03/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 11:07

Petição Juntada
12/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 09:44

Comprovante de Depósito Juntada
20/02/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:42

Remetido ao DJE
09/02/2024 10:42

Remetido ao DJE
09/02/2024 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:43

Ato ordinatório
08/02/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 11:46

Petição Juntada
25/01/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
19/12/2023 14:50

Documento Juntado
18/12/2023 10:44

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 15:26

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/12/2023 11:29

Comprovante de Depósito Juntada
13/12/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:33

Remetido ao DJE
12/12/2023 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 13:19

Ato ordinatório
12/12/2023 10:34

Remetido ao DJE
12/12/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:42

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2023 12:47

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/11/2023 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2023 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2023 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 06:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 06:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
10/11/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:21

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/11/2023 15:27

Petição Juntada
07/11/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
01/11/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:27

Petição Juntada
19/10/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
17/10/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:39

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:06

Petição Juntada
09/10/2023 15:21

Petição Juntada
30/09/2023 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2023 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:06

Petição Juntada
20/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
19/09/2023 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 09:39

Ato ordinatório
19/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/09/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 19:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:36

Petição Juntada
01/09/2023 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 16:05

Petição Juntada
22/08/2023 11:25

Petição Juntada
22/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alicio Vilela da Cunha Junior (OAB 197569/SP), Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB 319567/SP), Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB 430523/SP) Processo 1007637-19.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Sverzuti Amaral - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - 2.

Fundamento e decido, em SANEAMENTO. 2.1 Do valor da causa e da questão da competência A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.

Isto porque, embora não se possa falar exatamente em "proveito econômico" por parte da autora, o pedido tem valor certo aferível (a autora levou em conta o orçamento de pgs.30/32).

Diante do valor vultoso da causa, não é caso de competência do JEC desta Comarca.

Preceitua o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo. (grifo nosso) O valor do procedimento pleiteado supera, em muito, o teto previsto de 60 (sessenta) salários mínimos estipulado no caput do artigo 2º.

Anoto que não se vislumbra prejuízo às Fazendas, em decorrência do valor da causa.

Primeiro em razão da isenção quanto ao recolhimento de custas processuais.

Segundo porque, ainda que seja reconhecida causalidade entre a conduta das requeridas e a necessidade de ajuizamento desta ação, os honorários evidentemente devem ser fixados por critério de apreciação equitativa, principalmente em se tratando das fazendas municipal e estadual, cujos bens são indisponíveis.

No que se refere à inclusão da União no Polo passivo, para fins de competência da Justiça Federal (obrigação do SUS), importante consignar que não se trata de ação visando à obtenção de medicamento.

No caso, o pedido envolve cirurgia complexa e dispendiosa.

Assim, em principio, a obrigação é do Estado Membro, a quem cabe a gestão do sistema CROSS.

Conforme julgados abaixo, não é caso de remessa dos autos à Justiça Federal, pois a questão deve ser solucionada pelos entes da federação mais próximos do cidadão, ainda que a composição das verbas possa envolver a União, diante da responsabilidade do SUS: 3003174-63.2023.8.26.0000(40 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care) Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida Comarca:Jales Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:20/07/2023 Data de publicação:20/07/2023 Ementa:Agravo de instrumento Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a FESP fornecesse tratamento de home care para a agravada Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Parte que se encontra acamada, traqueostomizada e sujeita à alimentação por via de sonda nasoenteral Paciente em estado vegetativo Circunstâncias que indicam, assim como a hipossuficiência da agravada, a necessidade de concessão de tratamento domiciliar e probabilidade do direito Fragilidade da situação de saúde da autora sugere o reconhecimento do perigo da demora Indispensabilidade de manutenção da tutela de urgência ante à materialização de seus requisitos autorizadores art. 300 do CPC Direito à saúde Art. 6º e art. 196 da Constituição Federal Necessidade de asseverar a efetividade de garantias constitucionalmente asseguradas Ausência de violação ao princípio da isonomia ou do acesso igualitário e universal aos serviços públicos Solidariedade dos entes federativos no cuidado com a saúde Inteligência do art. 23, II da Lex Maior Ação que visa o fornecimento de tratamento médico pode ser ajuizada em face de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Súmula 37 do TJSP Repartição interna de competências doSUSnão é oponível ao particular que se acode à via judicial FESP não se valer das exigências e instrumentos do Direito Administrativo como estratégia para se esquivar do dever de garantir a consecução do Direito à Saúde Passados dois meses desde a concessão da tutela de urgência, o enteestadualparece ainda não ter dado início ao fornecimento do tratamento Não pode aFazendaPública, tal como aparenta ter se dado na situação estudada, mascarar a sua potencial recalcitrância diante de suposta falta de prazo Agravo de instrumento desprovido Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração. 2112087-59.2023.8.26.0000(35 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Urgência Relator(a):Luciana Bresciani Comarca:Bragança Paulista Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:02/06/2023 Data de publicação:05/06/2023 Ementa:Agravo de Instrumento Tutela provisória Paciente diagnosticada com pseudoartrose, decorrente de complicação de fratura, objetivando a realização decirurgiade artroplastia total do quadril esquerdo Pedido indeferido na origem Descabimento Relatório médico apresentado que revela a gravidade do quadro, referido como urgente, que vem acarretando enorme sofrimento para a paciente, dadas as severas dores e limitações Agravados que se limitam a alegar que acirurgiaé de carátereletivo, sem apresentar a posição da autora na fila de espera ou previsão de data para atendimento Requisitos para concessão da medida configurados Recurso provido. 2.2 - Do plano de saúde do qual dispõe a autora, e da responsabilidade dos entes públicos A responsabilidade (principal ou subsidiária) das Fazendas em relação ao fornecimento de tratamento ao consumidor que dispõe de plano de saúde (assistência privada) é matéria relacionada ao mérito.

Anoto, por ora, que caso haja condenação das fazendas públicas, cabe ressarcimento das despesas pelo plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656 : Art. 32.

Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Por ora, temos que não é caso de exclusão da FESP do polo passivo. 3.

Da comprovação de urgência do procedimento Os documentos juntados pela parte autora, embora descrevam perfeitamente seu problema de saúde e o tratamento necessário, não mencionam a urgência do mesmo.

Assim, será concedido prazo para manifestação de ambas as partes acerca deste tópico. 4.

DETERMINO, portanto: 4.1 Junte a autora, em 15 dias, documento expedido por profissional de saúde que acompanha seu tratamento, atestando a URGÊNCIA do procedimento, de modo a justificar sua precedência em relação aos demais cidadãos.

Esclareça, ainda, a razão da não opção (ou não atendimento) pelo plano de saúde. 4.2 Informe a Fazenda do Estado, em 15 dias, qual a colocação da autora na fila de procedimentos cirúrgicos eletivos do SISTEMA CROSS, e se há previsão de tempo de espera.

Intimem-se.
21/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 08:51

Ato ordinatório
21/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:23

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:32

Petição Juntada
10/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:06

Remetido ao DJE
08/03/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 09:55

Contestação Juntada
08/02/2023 11:15

Contestação Juntada
02/02/2023 11:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2023 22:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 22:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 20:28

Mandado de Citação Expedido
18/01/2023 20:28

Mandado de Citação Expedido
18/01/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:33

Remetido ao DJE
17/01/2023 09:28

Ato ordinatório
17/01/2023 05:05

Remetido ao DJE
16/01/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 09:50

Conclusos para decisão
28/12/2022 11:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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