15/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Scaranello Elias de Almeida (OAB 247627/SP) Processo 1009553-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Oliveira Ribeiro -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Narra a autora ser servidora pública municipal, com exercício pretérito em outros entes públicos, cujo lapso temporal prestado junto à Prefeitura de Monte Mor almeja seja averbado para todos os fins, nominalmente para o adicional por tempo de serviço, sexta-parte e a licença premio.

Presentes os pressupostos, reputa-se que a preliminar do reconhecimento do pedido se confunde com o mérito e nele será apreciada.

Passo, pois, ao exame direto do mérito.

A autora almeja a inclusão de tempo laborado à Prefeitura de Monte Mor para todos os fins, notadamente para efeitos de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte.

A rigor, o trabalho prestado pelo regimeestatutáriodeve ser computado para todos os fins, nos termos dos arts. 120, §1º, I, e 150, § 1º da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas), dispositivos que não conflitam com a Constituição Federal (art. 40, §9º).

Registre-se, todavia, que a autora havia elaborado pedido administrativo onde fez constar a averbação do tempo da Prefeitura de Monte Mor apenas para fins de aposentadoria (vide pag. 189), o que, como visto, já foi reconhecido pelo Município.

Em relação aos efeitos nas demais rubricas, reputa-se válida a exigência de apresentação de certidão detempodeserviçooriginal, visando evitar a utilização do referido tempo em outras circunstâncias.

E, de fato, não se verifica que a autora tenha apresentado tal certidão na via administrativa, tampouco nos autos, sendo insuficiente a certidão de pag. 22, de modo a comprovar o lapso estatutário, os dias efetivamente trabalhados, as eventuais faltas e os possíveis gozos de licença premio.

A propósito, houve fixação de tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o processo 0504432-61.2014.4.05.8302, no sentido de que 'a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento econtagemrecíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social'.

Daí porque a apresentação da certidão detempodeserviçooriginal constitui a única forma de se garantir a não utilização do tempo informado em outros regimes de previdência, à luz do inciso III do artigo 96 da Lei nº 8213/91.

Enfim, não houve exatamente uma recusa da Administração Municipal em reconhecer o direito pleiteado pela autora, mas a constatação de que ela deixou de apresentar a certidão original do tempo de serviço anterior.

Seja como for, em respeito à efetividade processual, resta assegurado à autora o direito à averbação do tempo de serviço laborado em outro cargo público, sob o regime estatutário, para todos os fins, desde que apresente a certidão original do tempo de serviço.

Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - Tempo de serviço.

Averbação.

Tempo de serviço laborado em outro cargo público.

Previsão expressa na legislação municipal que autoriza a inclusão do tempo de serviço prestado em outro Órgão para todos os fins.

Direito assegurado ao autor, condicionado à apresentação da certidão original, com fulcro no artigo 115, da Lei Complementar nº 10/2004.

Reforma parcial da r. sentença.

REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO EM PARTE.

RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0075096-53.2012.8.26.0114; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª.

Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município à averbação do tempo de serviço objeto dos autos, para todos os fins, a saber, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio esexta-parte, bem como ao pagamento das prestações pretéritas não prescritas,vencidas no quinquênio anterior à propositura da presente demanda, devendo a autora apresentar a certidão original do tempo de contribuição do ente que deseja validar a contagem.

No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810.

Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21.

Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09.

Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
28/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
25/04/2025 06:39

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:05

Ato ordinatório
08/04/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:58

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005054-07.2021.8.26.0229

Elisangela Aparecida Alves

Unimed Rio

Advogado: Flavia Darth Santos Souza de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0002123-89.2025.8.26.0229

Lucas Celso Avelino Rodrigues

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Leandro Rosolen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1002310-56.2020.8.26.0229

Companhia Paulista de Forca e Luz

Vanuzia Almeida Lopes

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0024492-88.2012.8.26.0114

Delvo Baitelo

Superintendencia de Controle de Endemias...

Advogado: Marcia Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2012 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0002120-37.2025.8.26.0229

Argos Construtora e Arquitetura LTDA

Roseneide Morais

Advogado: Mariana Gasparini Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 13:31

Exibir Processo