TJSP - 0013606-23.2012.8.26.0084

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE DE MORAES CAMPANA

CPF *68.***.*81-00

Advogados

SAULO DUTRA LINS

OAB: 142610/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

EDVALDO DA CRUZ PEREIRA

CPF *54.***.*51-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Saulo Dutra Lins (OAB 142610/SP) Processo 0013606-23.2012.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco José de Moraes Campana -

    Vistos.

    Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado (fls.300).

    Cumpra-se a sentença.

    Manifeste-se o interessado, requerendo o que de direito, nos termos do Provimento CG Nº 16/16 (artigos 1285 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência ou com o requerimento de cumprimento de sentença definitivo, a serventia providenciará o arquivamento.

    Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo.

    Int.

  • 28/04/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 14:28

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 29/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:08

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 13/08/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:47

    Evoluída a classe de 7 para 14695

  • 17/05/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:03

    Declarada incompetência

  • 10/04/2024 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:11

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 09:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/05/2023 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/05/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:49

    Ato ordinatório

  • 01/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2020 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2020 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2020 17:01

    Autos no Prazo

  • 13/01/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 13:33

    Autos no Prazo

  • 02/12/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 14:44

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 14:41

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 16:14

    Autos no Prazo

  • 24/10/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 10:19

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 16:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/09/2019 14:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 18:35

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 18:33

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 10:54

    Autos no Prazo

  • 25/10/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 10:51

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 15:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/10/2018 18:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/10/2018 17:02

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 04/09/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 16:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2018.

  • 29/08/2018 16:50

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/08/2018 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2018 12:31

    Processo Materializado

  • 28/08/2018 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2018 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2018 12:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2018 12:59

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/08/2018 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2018 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 17:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2018 18:23

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2018 08:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2018 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 14:13

    Decisão

  • 28/05/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2018 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2018 10:29

    Decisão

  • 08/02/2018 09:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/10/2017 13:30

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 17:44

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 14:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2017 09:14

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/09/2017 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2017 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 10:47

    Ato ordinatório

  • 05/09/2017 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2017 11:45

    Decisão

  • 31/01/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2017 08:47

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 14:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2016 09:23

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2016 14:08

    Proferido Despacho

  • 21/11/2016 12:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2016 13:40

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 15:10

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2016 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2016 09:36

    Proferido Despacho

  • 22/09/2016 15:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 13:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2016 09:22

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/03/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2016 10:38

    Proferido Despacho

  • 19/11/2015 17:50

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 17:22

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2015 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2015 15:48

    Proferido Despacho

  • 24/08/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 13:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2015 09:32

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2015 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2015 16:35

    Proferido Despacho

  • 05/08/2015 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 09:38

    Decisão

  • 23/07/2015 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2015 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2015 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2015 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2015 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2015 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2015 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2014 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2014 11:15

    Decisão

  • 28/10/2014 09:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2014 13:35

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2014 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2014 18:47

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2014 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2014 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2013 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2013 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2013 18:46

    Decisão

  • 26/11/2013 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2013 15:58

    Proferido Despacho

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2012 09:29

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/11/2012 17:39

    Carga à Vara Interna

  • 07/11/2012 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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