TJSP - 1000446-75.2023.8.26.0229

1ª instância - 3 Civel de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JOAO MENDONCA DE SOUZA

CPF *10.***.*24-65

Advogados

LUIS FLAVIO MENIS

OAB: 337299/SP

CPF *30.***.*46-73

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

OAB: 317121/SP

RODOLFO EZIQUIEL DA SILVA

OAB: 397793/SP

CPF *24.***.*51-20

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gilberto Eziquiel da Silva (OAB 317121/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1000446-75.2023.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Joao Mendonca de Souza - Reqdo: Banco Votorantim S.A. -

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por João Mendonça de Souza em face de Banco Votorantim S.A.

    A sentença de fls. 114/118 encerrou a primeira fase da demanda, julgando o feito procedente determinando que a ré preste as contas necessárias decorrentes da venda do automóvel descrito na inicial.

    O requerido prestoucontasàs fls. 124/129 e trouxe aos autos documentos informando o cumprimento da obrigação.

    O requerente, por sua vez, informou que o requerido não apresenta documentos e planilha que comprovam os gastos e valores com o leilão do veículo, assim como o desenvolvimento da dívida do autor e o saldo em seu favor.

    Traz como valor a ser restituído R$5.212,78 (fls. 130/146).

    DECIDO.

    Já houve comando para o requerido prestarcontasdo produto da venda decorrente daapreensãodo veículo alienado em garantia.

    Deveria fazê-lo sob penadenãopoder impugnar ascontasdo requerente. É certo que "A jurisprudência é pacífica em admitir acomprovaçãodo valor pelo qual foi leiloado o veículo atravésdenotadevenda em documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda quenãoconste assinatura do leiloeiro(TJSP; Apelação Cível 1019602-29.2021.8.26.0032; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª CâmaradeDireito Privado; ForodeAraçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; DatadeRegistro: 17/01/2023) Lado outro, o "Simples printsdetelassistêmicas, produzidos unilateralmente, e desacompanhadosdecomprovantesdepagamento,nãoevidenciam o dispêndio alegado pela credora fiduciária" (TJSP; Apelação Cível 1001190-48.2024.8.26.0128; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2024; DatadeRegistro: 19/11/2024).

    Ascontasdeveriam identificar data da alienação do bem dado em garantia e valor apurado,demaneira a ser possível o confronto entre o débito pendente na data da alienação e o produto obtido.

    Ao contrário, a requerida apresentoucontasgenéricas, desacompanhadasdedocumentos, ou mesmo informações precisas relacionadas com os aspectos acima estabelecidos.

    Em face dessa circunstância, no confrontodeversões,nãose desincumbindo a requerida da obrigação que lhe era atribuída por lei e foi objetodecomando judicial, deficientes suascontas, merece acolhida a pretensão do autor.

    Ante o exposto, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC, julgo boas ascontasprestadas pelo autor, condenando o réu requerida ao pagamento da quantiadeR$4.446,97 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizada da data daapreensão, com jurosdemora contados da citação no presente feito.

    Quanto a estes (jurosdemora), serãode1% ao mês e computadosdeacordo (os jurosdemora) com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/24).

    Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para finsdecálculo dos jurosdemora no períododereferência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).

    O réu arcará ainda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor ora apurado e da condenação.

    P.R.I.

  • 01/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:20

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 09:06

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 10:44

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:02

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 08/04/2024 12:49

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/04/2024 17:52

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 19:46

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 18:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/11/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2023 21:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2023 21:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/06/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 19:46

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 14:35

    Réplica Juntada

  • 17/05/2023 14:57

    Contestação Juntada

  • 04/05/2023 13:06

    AR Positivo Juntado

  • 27/04/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 18:52

    Carta Expedida

  • 25/04/2023 18:51

    Recebida a Petição Inicial

  • 10/03/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 20:35

    Emenda à Inicial Juntada

  • 02/03/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 17:11

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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