15/07/2025 10:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000720-52.2024.8.26.0666 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR o título executivo judicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inc.

I c/c 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art.85, § 2º, do CPC).

No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.

Na ação monitória para cobrança da dívida em comento, a correção deverá ocorrer a partir do vencimento da obrigação, eis que constitui mera recomposição da moeda, sendo admissível sua cobrança a partir do inadimplemento do crédito, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.

Quanto aos juros de mora são devidos desde o vencimento do título, devendo incidir a partir da constituição em mora do devedor, que se dá com o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do Código.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio de incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado por petição intermediária, em conformidade com o Comunicado CG n. 438/2016.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C., - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:51

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1000720-52.2024.8.26.0666 - Monitória - Reqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) ausência(s) de embargos monitórios.
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:55

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/01/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório
24/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 13:40

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:25

Expedição de Carta.
25/07/2024 09:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/07/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:18

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:16

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 06:54

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:25

Expedição de Carta.
13/03/2024 14:25

Expedição de Carta.
11/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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