04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP), Mayna Fernandes de Assis (OAB 186955/RJ) Processo 1054096-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Ayres Costa - Reqdo: Toledo Instrumentos Musicais Ltda -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia R$ 1.189,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (outubro/2023 - fls. 174/175).

Outrossim, para evitar enriquecimento sem causa, defiro à parte ré a possibilidade de retirar o produto na residência da parte autora, dentro do prazo de 30 dias.

Findo tal prazo, a parte autora poderá dar o produto o destino que lhe aprouver.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 12:37

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 00:36

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:53

Expedição de Carta.
21/11/2024 21:53

Ato ordinatório
21/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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