26/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005380-26.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renato Kenji Ito Shibuta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Renato Kenji Ito Shibuta em face de Josy Anne Ferreira Ramos Mateus, para: Declarar rescindido o contrato de locação do imóvel situado na Rua Dr.

Waldemar César da Silveira, nº 307, Casa B, Vila Independência, CEP 13480-326, Limeira SP.

Decretar o despejo da Requerida do referido imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, conforme o artigo 63, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91.

Condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação (fiança locatícia, IPTU e seguro incêndio), vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos pelo IGP-M (Cláusula 3.2, fls. 10) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula 4.4, fls. 10), ambos desde os respectivos vencimentos.

Condenar a Requerida ao pagamento das contas de consumo de água, esgoto e energia elétrica que não foram quitadas durante o período da locação, bem como aos gastos com mão de obra e materiais para reparos e pintura no imóvel, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, após a efetiva desocupação.

Condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a previsão contratual e o disposto no artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91.

Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória, com fundamento no artigo 64, caput, da Lei nº 8.245/91, uma vez que a ação se funda na falta de pagamento de aluguéis e encargos.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR (OAB 119615/SP), MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 20:50

Juntada de Mandado
13/07/2025 21:34

Suspensão do Prazo
08/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:16

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Tiengo Junior (OAB 119615/SP), Mateus Ragazzo Pastori Vantini (OAB 424992/SP) Processo 1005380-26.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Renato Kenji Ito Shibuta - Cite(m)-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, com as advertências das prerrogativas do art. 62, inciso II, letras a a d da Lei nº 8.245/91.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, na hipótese de não previsão contratual.

Ciência aos sublocatários e ocupantes.

Ainda, cumpra-se o artigo 1003, § 1º e 2º do Capítulo VII, das N.S.C.G.J..

Expeça-se mandado, consignando as advertências supra, bem como as de lei.
28/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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