27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:17

Ato ordinatório
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi Cayan Dutra dos Santos - Reqdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré: A) a DESBLOQUEAR NO PRAZO DE 48 HORAS, o perfil de entregador do requerente em sua plataforma, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); B) a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do bloqueio do perfil do requerente; C) a lhe pagar indenização a título de lucros cessantes, a ser aferida em regular liquidação de sentença, consoante as seguintes diretrizes: deverão ser considerados os valores auferidos pelo autor com a realização de entregas vinculadas à ré nos 6 meses anteriores ao bloqueio, calculando-se em seguida a média mensal auferida, a qual deverá ser considerada para a fixação dos lucros cessantes, no período compreendido entre a data do bloqueio de seu perfil até a data de sua reativação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde quando devidos os valores.

Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Forte na fundamentação supra, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo autor, notadamente o bloqueio arbitrário de seu perfil de entregador junto à plataforma requerida.

De outra banda, desponta evidente o perigo de demora, na medida em que o autor está sendo privado de auferir rendimentos com as entregas.

DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA, FAZENDO-O PARA DETERMINAR À RÉ QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, DESBLOQUEIE O PERFIL DE ENTREGADOR DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

OFICIE-SE À RÉ, COM URGÊNCIA, INTIMANDO-A ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO.

P.R.I.C.
25/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:48

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:41

Conclusos para julgamento
17/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 06:38

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:07

Expedição de Carta.
20/02/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial
19/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 15:13

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:32

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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