10/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1052202-27.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Hospital Vera Cruz e Vera Cruz Associação de Saúde, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana -

Vistos. 1) Defiro a expedição de MLE conforme formulário de p. 474, proceda a serventia com o necessário. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instr. 7.151.739-4, rel.

Des.

Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

As decisões emanadas do C.

Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

Recurso Especial.

Execução.

Requisição de Informações.

Ofício à receita federal.

Indeferimento.

Realização de esforço prévio.

Inocorrência.

Violação não configurada.

Divergência não demonstrada.

Recurso desacolhido.

I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

Int.
25/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:18

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
24/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 05:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:55

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:43

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 15:32

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:29

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:25

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 04:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:34

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:33

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:32

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:32

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:32

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:32

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:29

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:29

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:29

Expedição de Carta.
05/12/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 19:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 16:21

Bloqueio/penhora on line
30/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:24

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 10:57

Expedição de Mandado.
08/07/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 18:42

Expedição de Mandado.
07/02/2022 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2021 15:17

Conclusos para despacho
19/08/2021 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 17:13

Expedição de Mandado.
14/04/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 16:50

Proferido Despacho
09/04/2021 13:53

Conclusos para despacho
12/03/2021 10:44

Conclusos para despacho
09/11/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 10:49

Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 19:08

Decisão
21/10/2020 13:35

Conclusos para decisão
19/08/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 15:05

Decisão
12/05/2020 12:52

Conclusos para decisão
06/05/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 13:39

Decisão
16/04/2020 16:24

Conclusos para decisão
04/03/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 17:17

Decisão
02/03/2020 10:21

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 10:08

Decisão
03/02/2020 16:09

Conclusos para decisão
13/01/2020 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 16:43

Arquivado Provisoriamente
17/07/2019 16:43

Expedição de Certidão.
23/04/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2019 13:42

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:41

Expedição de Certidão.
16/01/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2018 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2018 16:46

Expedição de Carta.
02/10/2018 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2018 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2018 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2018 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2018 14:14

Juntada de Ofício
21/05/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2018 14:48

Juntada de Ofício
13/04/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 16:37

Juntada de Ofício
28/03/2018 16:37

Juntada de Ofício
28/03/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2018 17:18

Decisão
02/03/2018 16:36

Conclusos para decisão
11/12/2017 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 12:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 14:05

Ato ordinatório
21/11/2017 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2017 16:33

Expedição de Mandado.
30/10/2017 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2017 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 16:10

Conclusos para despacho
22/06/2017 16:06

Expedição de Certidão.
01/03/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2017 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 15:59

Ato ordinatório
23/02/2017 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2017 11:42

Expedição de Carta.
15/12/2016 13:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 16:24

Decisão
13/12/2016 09:30

Conclusos para decisão
12/12/2016 13:08

Expedição de Certidão.
12/12/2016 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2016 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
12/12/2016 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2016 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2016 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 14:34

Conclusos para decisão
07/12/2016 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/12/2016 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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