TJSP - 1037732-59.2014.8.26.0114
1ª instância - 10 Civel de Campinas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 13:22
Arquivado Provisoriamente
-
10/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 14:28
Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
-
05/06/2025 12:50
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Leonardo Kiwamen (OAB 326811/SP) Processo 1037732-59.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulisses Bocchi - Exectdo: Alison Viali de Souza -
Vistos.
Defiro a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que sejam penhorados eventuais valores decorrentes da restituição de Imposto de Renda dos executados ALISSON VIALI DE SOUZA e ALISSON VIALI DE SOUZA - ME, no valor de até R$ 2.502,24, a serem depositados em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe.
Sobre a possibilidade: EXECUÇÃO PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da patrimonialidade previsto nos arts. 789, CPC, e 391 do Código Civil - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo ser interpretadas de modo restritivo (art. 833, CPC) A restituição do imposto de renda se dá pelo creditamento muito tempo após a retenção tributária, situação que afasta a natureza alimentar da verba Somado a isso, mesmo com a retenção tributária, o titular do direito à restituição logrou sobreviver com a sua renda mensal, o que reforça a ideia de que não ostenta caráter alimentar, nem constitui valor imprescindível ao seu sustento mensal - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057508-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018).
Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça.
Intime-se. -
28/04/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
14/12/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 22:17
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 18:56
Penhora Deferida
-
11/12/2023 18:04
Mudança de Magistrado
-
06/09/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 13:11
Mudança de Magistrado
-
28/06/2022 16:07
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 16:04
Juntada de Ofício
-
23/05/2022 16:03
Juntada de Ofício
-
06/05/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2022 18:28
Processo Suspenso por 1 ano
-
23/02/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 12:33
Mudança de Magistrado
-
16/12/2021 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 14:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2021 02:19
Suspensão do Prazo
-
23/11/2021 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 17:19
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2021 22:08
Proferido Despacho
-
29/09/2021 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 16:42
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2021 09:49
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 18:27
Proferido Despacho
-
26/07/2021 11:22
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 12:36
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2021 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2021 14:39
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 21:27
Bloqueio/penhora on line
-
03/05/2021 15:45
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 23:24
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 22:41
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 12:51
Suspensão do Prazo
-
18/03/2021 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 17:24
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
04/03/2021 12:26
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 01:35
Suspensão do Prazo
-
10/02/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2020 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2020 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2020 15:13
Juntada de Ofício
-
21/10/2020 15:41
Juntada de Ofício
-
06/10/2020 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2020 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2020 14:36
Proferido Despacho
-
13/07/2020 15:57
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2020 13:36
Decisão
-
21/05/2020 15:45
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2020 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2020 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2020 14:04
Decisão
-
28/02/2020 16:41
Conclusos para despacho
-
21/02/2020 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2020 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2019 14:47
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2019 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 09:07
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2019 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2019 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2019 13:24
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2019 09:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2019 09:11
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2019 09:09
Bloqueio/penhora on line
-
14/03/2019 10:54
Conclusos para decisão
-
17/12/2018 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2018 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2018 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2018 17:04
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2018 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2018 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2018 13:52
Conclusos para decisão
-
19/10/2018 09:51
Juntada de Ofício
-
09/10/2018 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2018 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2018 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 17:19
Conclusos para despacho
-
25/09/2018 11:39
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2018 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2018 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2018 16:22
Apensado ao processo
-
24/08/2018 16:22
Início da Execução Juntado
-
25/07/2018 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 16:10
Expedição de Certidão.
-
11/06/2018 03:08
Suspensão do Prazo
-
06/06/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2018 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2018 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2018 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2018 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2018 09:12
Decisão
-
03/05/2018 17:09
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2018 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2018 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2018 17:18
Decisão
-
19/01/2018 17:50
Conclusos para julgamento
-
08/01/2018 10:28
Expedição de Certidão.
-
17/11/2017 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2017 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2017 16:21
Conclusos para despacho
-
06/09/2017 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2017 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2017 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2017 10:34
Conclusos para despacho
-
21/07/2017 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2017 07:33
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/06/2017 03:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2017 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2017 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2017 18:51
Conclusos para despacho
-
27/03/2017 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2017 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2017 16:56
Conclusos para despacho
-
01/12/2016 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2016 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2016 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2016 10:39
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 18:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/06/2016 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2016 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2016 14:07
Ato ordinatório
-
17/06/2016 14:06
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2015 11:53
Conclusos para decisão
-
16/11/2015 09:55
Proferido Despacho
-
01/07/2015 16:11
Conclusos para despacho
-
01/07/2015 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2015 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2015 16:05
Ato ordinatório
-
01/06/2015 16:02
Juntada de Carta precatória
-
24/03/2015 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2015 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2015 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2015 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2015 15:26
Ato ordinatório
-
18/02/2015 15:23
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2015 02:50
Suspensão do Prazo
-
20/01/2015 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2015 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2014 14:11
Ato ordinatório
-
12/12/2014 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2014 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2014 10:24
Recebida a Petição Inicial
-
04/12/2014 12:49
Conclusos para despacho
-
03/12/2014 07:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2014
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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