14/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP) Processo 1033918-87.2024.8.26.0114 - Interpelação - Reqte: Geraldo Luiz Ricci Machado -

Vistos.

A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida.

Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615).

P.R.I.C.
28/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:24

Ato ordinatório
22/10/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 11:23

Juntada de Mandado
12/08/2024 15:19

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:17

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
26/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:11

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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