17/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
23/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 08:25

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 23:03

Declarada incompetência
29/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 08:11

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Abimael Aguera Camargo Alvarez (OAB 44633/SC) Processo 1003950-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Reqdo: Transportes Capellini Ltda -

Vistos.

Conforme decidiu o E.

STJ, em Recurso Especial sob a sistemática de Recurso Repetitivo (Tema 1.282), não pode a seguradora ajuizar ação regressiva no foro do domicilio do segurado, nem se beneficiar da inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC, devendo a ação regressiva ser processada no foro de domicílio do réu, conforme art. 46, do CPC.

Confira-se: A sub-rogação transfere apenas os direitos materiais do credor originário, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas, como a competência prevista no art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, a seguradora não pode ajuizar ação regressiva no foro do domicílio do segurado nem se beneficiar da inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC.

Dessa forma, a ação regressiva deve ser processada no foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC.

STJ.

Corte Especial.

REsp 2.092.308-SP, REsp 2.092.311-SP e REsp 2.092.310-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgados em 19/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.282) (Info 841).

Assim, considerando que o réu possui domicilio em São Paulo/SP, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis daquela Comarca, com as nossas homenagens.

Int.
28/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:46

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:46

Mudança de Magistrado
12/09/2023 06:20

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 05:49

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 10:22

Expedição de Carta.
04/07/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 20:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:49

Expedição de Carta.
07/02/2023 17:49

Recebida a Petição Inicial
07/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:32

Mudança de Magistrado
06/02/2023 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2023 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2023 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2023 10:28

Conclusos para decisão
02/02/2023 00:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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