27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua -

Vistos.

A sentença de fl. 63 de fato é nula.

O modelo de decisão aponta falta de recolhimento de custas, mas o autor é beneficiário da gratuidade.

A falta de promoção dos atos necessários à citação se deu pela inércia, não por falta de recolhimento de custas.

Nula a sentença de fl. 63, cabe sim proferir outra adequada ao contexto fático.

A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim, optou por se manter inerte, por meses, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida.

Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615).

P.R.I.C.
28/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
07/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:20

Ato ordinatório
06/09/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:22

Expedição de Carta.
31/07/2024 20:21

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
05/07/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:27

Suspensão do Prazo
01/02/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:29

Expedição de Carta.
11/08/2022 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2022 14:07

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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