14/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:09

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 22:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/05/2024 12:49

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento
12/01/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
24/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 16:38

Expedição de Carta.
19/09/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Bianchi F de Carvalho (OAB 126359/SP) Processo 1003767-29.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina Andrea Hungaro -

Vistos. 1.

A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração do(a) autor(a) no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213).

A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES).

Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com provas da hipossuficiência.

Os contracheques juntados a fls. 41/43 indicam vencimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos, o que, a princípio caracteriza possibilidade da autora em arcar com as custas e despesas processuais.

Portanto, para melhor análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, categorizando os documentos como sigilosos.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Sem prejuízo, para melhor análise da tutela de urgência, a autora deverá juntar cópia do contrato do plano de saúde em discussão e da declaração médica assinada por ocasião da contratação do referido plano.

Prazo: 15 dias. 3.

Decorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos, com urgência.

Intime.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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