28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000769-60.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Lucas Gabriel Cabral de Castro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$1.223,69 ao autor, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde a data do ocorrido (05/01/2025 - fls. 28) e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO (OAB 492090/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:36

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/06/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 14:57

Audiência Realizada Inexitosa
14/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:25

Petição Juntada
28/04/2025 07:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Cabral de Castro (OAB 492090/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gabriel Cabral de Castro, Lucas Gabriel Cabral de Castro -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 15/05/2025 às 14:00h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem.

Intimem-se as partes e os advogados que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 48, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação.

Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados.

Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se.
26/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:36

Remetido ao DJE
25/04/2025 13:05

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 13:02

Remetido ao DJE para Republicação
25/04/2025 13:00

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 10:48

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:17

Contestação Juntada
24/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/04/2025 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2025 08:25

Certidão de Designação de Audiência Expedida
20/04/2025 08:23

Audiência de Conciliação
18/03/2025 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 10:06

Petição Juntada
07/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:40

Remetido ao DJE
06/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:34

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 17:51

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0079315-12.2012.8.26.0114

Sol Invest Empreendimentos e Participaco...

Appetito Campinas Bar e Restaurante LTDA...

Advogado: Pedro Amaral Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2012 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000929-85.2025.8.26.0019

Ciop Odonto Centro de Implantes e Odonto...

Guilherme Avilla Almeida

Advogado: Clarissa Aline Paie Rodella Contato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1000046-41.2025.8.26.0019

Camilly Alves Barbato

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bruna Marcon Jaconi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1017485-02.2024.8.26.0019

Maylin Evelise Amadio da Silva

Anna Beatriz da Cruz Coqueiro

Advogado: Victor Hugo Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1031299-68.2016.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

A. Stival Construcoes - ME

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2016 11:12

Exibir Processo