26/06/2025 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Expedição de Ofício.
20/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:08

Juntada de Decisão
19/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rosiana Aparecida das Neves Valentim (OAB 223195/SP), Janaína Silva dos Santos (OAB 331033/SP) Processo 0019278-67.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: ROMINI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIREILI - EPP, ROMILDO FLAVIO DA SILVA, DEBORA DE OLIVEIRA SILVA - A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores.

Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado.

Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral.

Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora.

Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial.

Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:30

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
23/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 11:21

Juntada de Mandado
22/03/2024 11:21

Juntada de Mandado
22/03/2024 11:21

Juntada de Mandado
22/03/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
13/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
13/03/2024 16:41

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:47

Suspensão do Prazo
19/04/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 15:27

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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