26/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Brino Cassaro (OAB 119470/SP) Processo 0000526-70.2023.8.26.0095 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO FERNANDO SABINO - Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, devendo a parte executada cumprir o período de reclusão em regime aberto.

Em decorrência, a parte sentenciada deverá observar as condições gerais e obrigatórias para permanecer no referido regime, a saber: i) permanecer em sua residência, no período noturno, de segunda a domingo, desde às 22 horas até às 06 horas do dia seguinte; ii) não se ausentar da Comarca de residência sem autorização judicial, por mais de 07 (sete) dias; iv) comparecimento bimestral ao Juízo da Comarca de residência, nos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO, no horário de expediente (das 13 às 17:00 horas), para justificar suas atividades.

Deverá a Serventia proceder a intimação da parte executada para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), realizandoa audiência de advertência, que fica designada para o próximo dia 17 de junho de 2025, às 15:00 horas.

Após, deverá ser expedido omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP.

Não comparecendo ou não localizada a parte executada, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto), que implique efetiva privação de liberdade, sendo que neste caso, deverá ser encaminhada para realização da audiência de custódia.

Fixo os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) no máximo da tabela.

Expeça-se certidão oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.
28/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:22

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:10

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
01/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:00

Juntada de Ofício
18/01/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 13:36

Expedição de Mandado.
12/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 19:15

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 15:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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