TJSP - 1003867-96.2018.8.26.0084

1ª instância - 04 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CETUS

CNPJ: 27.551.561/0001-35

Advogados

ERALDO JOSE BARRACA

OAB: 136942/SP

CPF *96.***.*07-60

CELSO LUIS MARRA

OAB: 122675/SP

CPF *19.***.*13-04

Polo Passivo

Partes

JESSICA LETICIA DE SOUZA DIAS

CPF *08.***.*76-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 17:45

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Celso Luis Marra (OAB 122675/SP) Processo 1003867-96.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Cetus -

    Vistos. 1-Extrai-se do documento de fls. 170/173 que a executada é titular dos direitos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 147.848 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, que foi dado em garantia fiduciária à Caixa Econômica Federal.

    Portanto, a penhora não pode recair sobre a propriedade do imóvel, que compete a terceira estranha à lide, mas deve recair sobre a integralidade dos direitos decorrentes da propriedade, por aplicação do disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil.

    Anota-se que tal entendimento encontra amparo em jurisprudência assentada no Tribunal de Justiça de São Paulo (Embargos de Declaração nº 2056245-36.2019.8.26.0000/50000, Agravo de Instrumento nº 2228099-35.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2047228-73.2019.8.26.0000, entre outros julgados).

    Diante disso, indefiro o requerimento de reconsideração formulado a fls. 185/188 e mantenho a decisão de fls. 176, contra a qual não consta ter sido interposto recurso. 2-Do cotejo entre as certidões de fls. 57 e 64 depreende-se que a executada mudou-se do endereço em que foi citada e não comunicou a mudança ao juízo; portanto, com fundamento nos artigos 274 e 841, § 4º, do Código de Processo Civil, considero-a intimada das constrições de fls. 73/74 e 179.

    Certifique-se o decurso do prazo para impugnação às constrições. 3-Aguarde-se a formalização da intimação da credora fiduciária, nos termos do ato ordinatório de fls. 204. 4-Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de levantamento das constrições e arquivamento dos autos.

    Caso haja manifestação, tornem conclusos; na inércia, providencie a serventia o que for necessário ao levantamento das constrições e, em seguida, arquivem-se os autos.

    Int.

    Campinas, 26 de abril de 2025.

  • 28/04/2025 01:24

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2025 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 11:29

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 10:55

    Petição Juntada

  • 13/03/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 09:23

    Documento Juntado

  • 25/02/2025 09:17

    Documento Juntado

  • 16/01/2025 10:18

    Documento Juntado

  • 16/01/2025 10:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/11/2024 13:55

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 31/10/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 16:46

    Mandado Expedido

  • 31/10/2024 10:45

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 08:14

    Termo Expedido

  • 05/09/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 01:36

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:35

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 17/05/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 11:57

    Ato ordinatório

  • 08/05/2024 07:07

    AR Positivo Juntado

  • 26/04/2024 16:01

    Certidão Juntada

  • 12/04/2024 17:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 01/02/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 13:56

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 19/12/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 14:22

    Ato ordinatório

  • 11/10/2023 18:05

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 06/10/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 06:10

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 15:52

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 15:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/06/2023 16:41

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 09:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 10:35

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2022 14:13

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 14:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/10/2022 15:21

    Mandado Expedido

  • 27/10/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 05:31

    Petição Juntada

  • 14/04/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 10:37

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2021 05:43

    Petição Juntada

  • 21/10/2021 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 10:00

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2021 10:17

    Ato ordinatório

  • 19/10/2021 10:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/10/2021 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 09:12

    Mandado Expedido

  • 24/09/2021 16:16

    Mandado Expedido

  • 25/06/2021 17:35

    Petição Juntada

  • 07/06/2021 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 09:26

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2021 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2021 02:00

    AR Positivo Juntado

  • 19/04/2021 09:42

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/02/2021 05:38

    Petição Juntada

  • 20/01/2021 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 09:25

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2020 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2020 10:45

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 17/11/2020 11:13

    Documento Juntado

  • 29/10/2020 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 08:45

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 17:36

    Petição Juntada

  • 30/07/2020 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 09:07

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2020 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2020 12:20

    Petição Juntada

  • 11/05/2020 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 09:46

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2020 17:32

    Decisão

  • 28/04/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 14:48

    Documento Juntado

  • 28/04/2020 14:42

    Documento Juntado

  • 07/04/2020 15:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 18:37

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 25/11/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 09:55

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2019 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2019 09:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/10/2019 12:55

    Mandado Expedido

  • 26/06/2019 11:37

    Guia Juntada

  • 26/06/2019 11:37

    Petição Juntada

  • 31/05/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 09:47

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2019 11:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 22/05/2019 11:54

    Mandado Juntado

  • 14/05/2019 14:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/05/2019 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2018 18:14

    Guia Juntada

  • 19/12/2018 18:14

    Petição Juntada

  • 30/11/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 09:46

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2018 10:12

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 18:00

    AR Positivo Juntado

  • 11/07/2018 12:08

    Carta Expedida

  • 27/06/2018 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 09:39

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2018 15:25

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/06/2018 11:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 13:42

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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