05/07/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:27

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP) Processo 1001477-19.2021.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, aduzindo que a sentença de fls. 121/124 contém erro material, uma vez que constou como endereço para realização de entrega dos documentação necessária para outorga da escritura: Rodovia Engenheiro Isaac Amaral Alves, SP/613, Km 78, Primavera/SP, quando deveria ter constado que a entrega da documentação deve ocorrer em qualquer Cartório de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos e, em face da real existência de erro material, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que o recurso de embargos de declaração é oponível para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

In casu, denota-se que a embargante formulou pedido requerendo a alteração da sentença de fls. 121/124, para constar que entrega da documentação necessária para outorga da escritura definitiva seja realizada junto à qualquer Cartório de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, já que a embargante não possui mais representação no endereço: Rodovia Engenheiro Isaac Amaral Alves, SP/613, Km 78, Primavera/SP.

Nota-se que a informação de que a embargante não possui mais representação no endereço indicado às fls. 17 só veio aos autos após a prolação da sentença, contudo, visando a efetividade do processo, é o caso de se acolher os embargos, alterando o dispositivo da sentença para que a passe a constar que o réu deverá proceder a entrega da documentação necessária para outorga da escritura definitiva do imóvel localizado na Quadra nº 046, A, Lote nº 28, Travessa Heliótropos, em Primavera, no município de Rosana/SP, objeto do contrato de fls. 19/23, junto ao cartório extrajudicial competente, sendo ele tanto o do domicílio de uma das partes ou da localidade do imóvel.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração para CORRIGIR o erro material reconhecido nesta decisão, de modo que a sentença embargada passa a ter seguinte redação: Fls. 123 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO em face de GILBERTO DIAS MARQUES para CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em realizar a entrega da documentação necessária para outorga da escritura definitiva do imóvel localizado na Quadra nº 046, A, Lote nº 28, Travessa Heliótropos, em Primavera, no município de Rosana/SP, objeto do contrato de fls. 19/23, junto ao cartório extrajudicial competente, sendo ele tanto o do domicílio de uma das partes ou da localidade do imóvel, no prazo de 10(dez) dias, contados da juntada nos autos do mandado de intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidente a partir do primeiro dia subsequente ao prazo estipulado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo comparecer no local indicado para assinatura da escritura, quando convocado, ficando a cargo do réu taxas e emolumentos devidos ao Tabelião. (...) Fls. 123/124 Com a certificação do trânsito em julgado, em atendimento ao preconizado na Súmula 410 do E.

Superior Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de intimação ao réu, para que providencie a entrega da documentação necessária para outorga da escritura definitiva do imóvel localizado na Quadra nº 046, A, Lote nº 28, Travessa Heliótropos, em Primavera, no município de Rosana/SP, objeto do contrato de fls. 19/23, junto ao cartório extrajudicial competente, sendo ele tanto o do domicílio de uma das partes ou da localidade do imóvel, no prazo de 10(dez) dias, contados da juntada nos autos do mandado de intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidente a partir do primeiro dia subsequente ao prazo estipulado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo comparecer no local indicado para assinatura da escritura, quando convocado, ficando a cargo do réu taxas e emolumentos devidos ao Tabelião.

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se.
22/08/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
02/05/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 11:04

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 15:02

Conclusos para julgamento
26/01/2023 12:02

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:27

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 10:35

Expedição de Carta.
02/06/2022 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
27/05/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 09:40

Determinada Requisição de Informações
01/02/2022 17:55

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 16:24

Expedição de Carta.
29/11/2021 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2021 13:30

Conclusos para decisão
24/11/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003833-70.2023.8.26.0400

Mutua de Assistencia dos Profissionais D...

Yvison Deivison dos Santos

Advogado: Eduardo Santos Faiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1004722-58.2022.8.26.0400

Em Segredo de Justica

Advogado: Carolina Candido Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1001860-19.2023.8.26.0291

Rafael Turco Marchiori

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Ana Paula Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1011850-70.2022.8.26.0161

Osmar Rodrigues da Silva

Ruth Roland de Oliveira

Advogado: Fabio Cassio Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1015156-89.2023.8.26.0071

Cooperativa de Credito Credicitrus

Richer Fabricio

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 13:30

Exibir Processo