TJSP - 1001461-11.2025.8.26.0229
1ª instância - Familia Sucessoes de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001461-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Milene Rocha da Silva -
Vistos. 1.
Certifique a serventia se os documentos faltantes já foram juntados pela parte requerente aos autos, a qual deverá ser intimada para a juntada de eventuais documentos que ainda não foram encartados ao feito.
Informo que deverá ser utilizada a certidão padrão de inventário. 2.
A homologação da partilha antes da expressa concordância da Fazenda Pública em relação ao ITCMD nos presentes autos é vedada por lei, ante o disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional.
Assim, intime-se a Fazenda Pública para manifestar nos autos a sua eventual concordância com os valores atribuídos aos bens na Declaração de ITCMD realizada pela parte autora.
Destaco que aqui somente está determinando a intimação da Fazenda Pública para manifestar a sua eventual concordância em relação aos valores declarados de ITCMD e não para que seja comprovado o recolhimento do referido imposto, cujo recolhimento não é da competência deste juízo.
Expeça-se o necessário. 3.
O recolhimento do ITCMD deve ser realizado pelos herdeiros junto a Fazenda Pública, não competindo a este juízo a retenção do valor e posterior repasse deste à Fazenda Pública, ficando, portanto, indeferido o pedido formulado às fls. 74.
Intime-se. - ADV: MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP) -
04/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 12:19
Conclusos para despacho
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01/09/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/08/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 06:24
Remetido ao DJE
-
26/05/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 14:32
Conclusos para decisão
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20/05/2025 10:38
Petição Juntada
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcel Nogueira Mantilha (OAB 224973/SP) Processo 1001461-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Milene Rocha da Silva -
Vistos.
Determino ao(à) inventariante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de E.A Da S no polo passivo.
Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.
O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, certifique-se a z. serventia os documentos necessários apresentados nos autos para a homologação da partilha, utilizando-se o modelo de certidão disponível em sistema (896256).
Caso haja documentos faltantes, intime-se o inventariante para que providencie-se. -
01/05/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:33
Remetido ao DJE
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29/04/2025 15:27
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
29/04/2025 14:43
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:58
Petição Juntada
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24/04/2025 11:53
Petição Juntada
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15/04/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:22
Remetido ao DJE
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11/04/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/02/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 05:52
Remetido ao DJE
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24/02/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/02/2025 13:25
Certidão de Cartório Expedida
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21/02/2025 10:50
Conclusos para decisão
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21/02/2025 10:28
Conclusos para despacho
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20/02/2025 11:33
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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