26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010662-09.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Cristina Rocha de Araujo - Banco Votorantim S.A. - Assim, ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC.

Por fim, de rigor salientar que cabe ao BANCO VOTORANTIM S.A fornecer à requerente cópia dos contratos que são objeto da presente demanda, servindo esta sentença como ofício, ao réu, para esta finalidade.

Anoto que caberá à parte autora comparecer pessoalmente ao banco, munida da presente sentença, a fim de obter a cópia do contrato.

Conforme já anteriormente ressaltado, a presente ação não se justifica, tendo em vista que a parte autora pode comparecer ao banco pessoalmente e obter a cópia dos contratos ainda não apresentados na presente ação. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
25/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/08/2025 07:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 00:14

Suspensão do Prazo
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010662-09.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Cristina Rocha de Araujo -

Vistos. 1.

A respeito da impugnação da concessão da gratuidade processual à autora, nos termos do que dispõe a Lei n° 1.060/50, há presunção relativa de pobreza daquele que afirma em juízo tal condição, bastando, para que venha a gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, simples afirmação na própria inicial (art. 4° da mencionada lei).

Depreende-se, assim, que, até prova em contrário, vigora referida presunção de pobreza inexistentes ou desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão (ainda que a constatação advenha de aferição ex oficio), os benefícios devem ser revogados pelo Juízo (art. 7° da Lei n° 1.060/50).

Entretanto, não é essa a hipótese em tela.

As genéricas alegações deduzidas na impugnação vieram aos autos desacompanhadas de suporte probatório suficiente a lhe dar sustentação, o que seria necessário a fim de elidir a presunção legal acima enfocada.

Para que a benesse seja revogada pelo Juízo, mister se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que, à toda evidência, inocorre in casu, já que o impugnante não careou aos autos prova sólida de suas assertivas.

Logo, tem-se que a impugnada não pode, ao menos por ora, arcar com as custas processuais e honorários profissionais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, o benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à impugnada. 2.

Fls. 267/268: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida junte aos autos a totalidade dos contratos solicitados pela autora. 3.

Fls. 358/364: Manifeste-se o patrono da autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Int.
25/04/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:37

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 08:22

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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