30/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maria Heloyza Andrade Rodrigues (OAB 21009/RN) Processo 1007149-23.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armindo dos Santos Quina Moura - Reqdo: Francisco Matheus Bezerra de Freitas -

Vistos.

Armindo dos Santos Quina Moura ajuizou ação de Despejo por Falta de Pagamento em face de Francisco Flavio Freitas Nunes, Francisco Matheus Bezerra de Freitas e Francisco Galeno da Silva Freitas, todos devidamente qualificados.

Relata a parte autora que em dezembro/2020 celebrou contrato de locação com a parte ré, relativo ao imóvel situado na rua Augusto Farina, n° 50 - São Paulo/SP, com aluguel mensal de R$ 1.600,00, com vigência até junho/2023.

Argumenta, no entanto, que desde setembro/2021 a parte requerida não vem cumprindo com seu dever de pagar os aluguéis e demais encargos locatícios devidos, totalizando a dívida, conforme cálculos de fl. 02, o valor de R$ 5.200,14.

Requer, assim, a total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, decretar o despejo do(a) réu(ré) e condenar o(a) requerido(a) ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, além dos demais encargos da locação.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/11. Às fls. 56/57 foi constatado o abandono do imóvel pelos réus, com a imissão do autor na posse do bem. Às fls. 61/65 o despejo foi convertido em ação de cobrança pelo procedimento comum.

Citado, às fls. 139/143 o requerido Francisco Matheus Bezerra de Freitas apresentou contestação na qual alega, em breve síntese, que há excesso nos valores cobrados.

Afirma que à dívida foram acrescidos juros capitalizados, o que é vedado na legislação.

Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 148/150) Os requeridos Francisco Galeno da Silva Freitas e Francisco Flavio Freitas Nunes, embora devidamente citados (fls. 107/110 e 113), deixaram de apresentar contestação (fl. 123). É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de apresentação dos documentos solicitados à fl. 159, indefiro a justiça gratuita pleiteada pelo requerido Francisco Matheus Bezerra de Freitas.

De pronto, cumpre consignar que é incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação denunciados na inicial e na petição de fls. 61/63.

Com efeito, o requerido Francisco Matheus Bezerra de Freitas não nega a ausência de pagamento das obrigações locatícias, e limita-se apenas a impugnar a forma de correção dos valores devidos.

Tal circunstância, somada ao completo silêncio dos demais locatários, faz com que seja inevitavelmente acolhida a alegação de crédito do requerente em relação aos requeridos.

Quanto à impugnação dos valores cobrados, esta comporta apenas parcial acolhimento.

Afinal, inexiste qualquer demonstração da cobrança daquilo que o requerido afirma ser "juros capitalizados", tratando-se, na verdade, da multa de 10% prevista no contrato, acrescida dos juros legais de 1% ao mês (fls. 61/63).

Inexiste, portanto, fundamento para a insurgência apresentada.

Não cabe, contudo, a antecipação dos honorários advocatícios prevista na cláusula 4ª, do contrato, já que tal arbitramento é prerrogativa do juízo, nos termos do que estabelecem os artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil.

Assim, muito embora o contrato tenha previsto que em caso de cobrança judicial os honorários a serem pagos ao advogado patrocinador da causa seriam de 20% do valor do débito, por ocasião da presente prolação os honorários serão fixadas em percentual diverso, sendo de rigor que a despesa arbitrada pelo juízo se sobreponha àquela prevista em contrato à revelia da disposição havida nos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar solidariamente os requeridos a pagar ao autor os alugueres e demais encargos da locação vencidos entre 10.09.2021 e 19.08.2022, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de multa de 10% e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada vencimento.

Sucumbente em maior parte, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
03/05/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 07:52

Conclusos para julgamento
19/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:11

DEPRE - Decisão Proferida
02/09/2024 20:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 18:18

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:51

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 08:17

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:04

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 19:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 11:20

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:20

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:20

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:20

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:19

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:19

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:19

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:19

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:18

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:18

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:18

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:17

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:17

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:17

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:17

Expedição de Carta.
14/03/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 06:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/03/2023 06:47

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 16:27

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:25

Evoluída a classe de 94 para 7
23/01/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 22:22

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:05

Suspensão do Prazo
22/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 18:45

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 17:36

Juntada de Mandado
18/07/2022 17:26

Expedição de Mandado.
05/07/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 16:31

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 16:58

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2022 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 15:06

Expedição de Mandado.
23/02/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 18:10

Decisão
21/02/2022 13:53

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2022 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 14:18

Expedição de Carta.
26/10/2021 14:18

Expedição de Carta.
26/10/2021 14:18

Expedição de Carta.
26/10/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2021 09:34

Conclusos para decisão
25/10/2021 09:32

Expedição de Certidão.
21/10/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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