14/05/2025 15:41

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/05/2025 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP) Processo 1000233-88.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia, Matheus Daniel Carvalho do Nascimento -

Vistos.

Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de internação compulsória proposta por DJALMA CARVALHO DO NASCIMENTO em face de MATHEUS DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.

Curatela provisória deferida a fls. 42/42.

Contestações apresentadas pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (fls. 92/97) e pelo requerido MATHEUS, por meio de curador especial (fls. 121/122).

O feito teve tramitação regular, com manifestações sucessivas das partes, sendo que o requerente informou a localização do requerido, afirmando que ele reside no mesmo endereço mencionado na petição inicial, bem como confirmou a disponibilidade do interditando para comparecimento voluntário à perícia médica (fls. 144/146).

O Ministério Público manifestou-se às fls. 151, concordando com a realização de exame/avaliação médica do requerido, inclusive por meio coercitivo, se necessário.

Pois bem.

Primeiramente, quanto ao pedido de internação compulsória, verifico que o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA alegou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o requerido esteve internado entre julho e setembro de 2022, obtendo alta médica em 05.09.2022 (fls. 76/77).

Além disso, conforme dispõe a Lei nº 10.216/01 em seus arts. 6º e 8º, a internação compulsória somente pode ser determinada mediante laudo médico circunstanciado que a justifique, o que não consta nos autos.

Sendo assim, DETERMINO a suspensão da análise do pedido de internação compulsória até a realização de perícia, momento em que poderá ser avaliada a necessidade ou não de internação do réu.

OFICIE-SE ao IMESC para designação de perícia.

Com a resposta, comuniquem-se as partes para comparecimento.

Caso o interditando não compareça voluntariamente, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

INTIME-SE.

Paulinia, 20 de março de 2025.
25/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:49

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
15/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 17:11

Petição Juntada
14/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
14/11/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
07/09/2024 06:04

AR Positivo Juntado
06/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:39

Petição Juntada
03/09/2024 09:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2024 07:54

Certidão Juntada
27/08/2024 08:32

Carta de Intimação Expedida
23/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:45

Remetido ao DJE
23/08/2024 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:08

Petição Juntada
17/08/2024 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:07

Réplica Juntada
31/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:43

Remetido ao DJE
30/01/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 10:31

Ofício Juntado
26/01/2024 10:25

Contestação Juntada
16/01/2024 08:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024 08:10

Ofício Expedido
06/12/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:42

Remetido ao DJE
05/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:06

Petição Juntada
27/11/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:13

Remetido ao DJE
24/11/2023 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:55

Petição Juntada
14/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:43

Remetido ao DJE
13/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:18

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:13

Remetido ao DJE
19/04/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:46

Petição Juntada
07/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 16:59

Contestação Juntada
06/03/2023 09:12

Remetido ao DJE
06/03/2023 09:03

Ato ordinatório
06/03/2023 08:59

Decurso de Prazo
25/01/2023 14:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2023 14:16

Mandado Juntado
09/12/2022 01:07

Suspensão do Prazo
05/12/2022 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:13

Remetido ao DJE
02/12/2022 10:58

Mandado de Citação Expedido
02/12/2022 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 14:51

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:17

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:27

Petição Juntada
12/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:13

Remetido ao DJE
11/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:21

Ofício Juntado
08/09/2022 09:36

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:17

Remetido ao DJE
01/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:31

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/07/2022 13:01

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:31

Ofício Juntado
27/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 13:53

Mandado Expedido
26/07/2022 13:44

Remetido ao DJE
26/07/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:51

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:24

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:37

Petição Juntada
09/06/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 13:44

Remetido ao DJE
08/06/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 12:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/04/2022 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022 15:32

Ofício Expedido
13/04/2022 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 10:54

Mandado de Citação Expedido
13/04/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:22

Remetido ao DJE
11/04/2022 15:12

Mandado Expedido
11/04/2022 14:58

Proferido Despacho
06/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:05

Petição Juntada
08/03/2022 15:44

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:40

Emenda à Inicial Juntada
28/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 10:13

Termo Expedido
25/02/2022 00:21

Remetido ao DJE
24/02/2022 17:06

Proferido Despacho
21/02/2022 17:42

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:58

Petição Juntada
01/02/2022 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 00:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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