25/07/2025 15:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004103-36.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidar a posse plena e exclusiva do veículo descrito e caracterizado no contrato e na prefacial nas mãos do autor, o qual pode transferir o bem para si ou terceiro que indicar, independentemente do trânsito em julgado e livre do ônus da alienação, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04, nos exatos termos da medida liminar já deferida.

Se necessário for, expeça-se ofício para o registro em nome de quem o autor indicar.

CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como de verba honorária que fixo em 10% do valor da causa atualizado.

Observo, outrossim, que este juízo não determinou qualquer restrição sobre o veículo, sendo desnecessária a expedição de oficio ao órgão de trânsito para desbloqueio.

Destaco, por fim, que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04).

P.R.I.

São Paulo,17 de abril de 2025.
30/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 21:08

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 04:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:15

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:25

Juntada de Mandado
19/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:33

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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