04/09/2025 07:26

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003762-28.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Futurestore Serviços de Tecnologia Ltda -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de tutela de antecipada.

Dispõe o artigo 300 do CPC, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.".

Sendo assim, o que justifica a sua concessão é que analisando a causa em cognição sumária se reconheça a probabilidade ou possibilidade da existência do direito alegado pela parte interessada.

Neste sentido, veja-se a respeito: Quanto à "verossimilhança da alegação", refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu (THEODORO JR, 1997.

V.II, P.612) - E ainda que, a verossimilhança guarda relação com a plausibilidade do direito invocado, com o "fumus boni iuris".

Entretanto, na antecipação da tutela, exatamente porque se antecipam os efeitos da decisão de mérito, exige-se mais do que fumaça: exige-se verossimilhança, a aparência do direito (NUNES, 1999, P.167).

No caso concreto o descumprimento do contrato ocorreu em meados do ano de 2024 (notificação extrajudicial de fls. 51/53 expedida em agosto/2024).

Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da tutela.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES (OAB 312178/SP)
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:32

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP) Processo 1003762-28.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Futurestore Serviços de Tecnologia Ltda -

Vistos.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondentes ao recolhimento da taxa judiciária (art. 4º da Lei nº 11.608/2003) e das despesas com citação (G.R.D., se por Oficial de Justiça; ou pela guia de recolhimento das despesas com carta - FEDTJ Cod 120-1, se pelo correio).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
01/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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