03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-74.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Larissa Rodrigues Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao apelo da autora e deram provimento ao apelo do banco réu, V.U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VIÁVEL TAMBÉM A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 3,22% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 46,34% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, 1,91% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 25,52% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DEZEMBRO DE 2023 TAXA PACTUADA QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA, REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO “CALCULADORA DO CIDADÃO”, DISPONIBILIZADO NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE DESCONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO IMPUGNADA, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENGLOBANDO TRIBUTO E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CONSUMIDOR PARCELAS QUE OBSERVARAM O COMBINADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 18.12.2023, NO VALOR DE R$ 850,00 TARIFA VISANDO À “REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CREDOR” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE DECLAROU TER TOMADO CIÊNCIA E RECEBIDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS COMPONENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI A TARIFA DE CADASTRO AUTORA A QUEM FOI DADA A OPÇÃO DE SER ISENTA DO PAGAMENTO DESSA TARIFA, “CASO PROVIDENCIASSE PESSOALMENTE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO CADASTRAL”, TENDO ELA AUTORIZADO QUE O CREDOR “OBTIVESSE TAIS INFORMAÇÕES E COBRASSE PELO SERVIÇO PRESTADO NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE” - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 450,00 BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC E COM O ART. 6º, VIII, DO CDC - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO AJUSTADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 302,89 EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO II, DO ATUAL CPC, QUE FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA COM A JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DA MOTOCICLETA COM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) - COBRANÇA LEGÍTIMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGUROS FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 713,00 A TÍTULO DE “SEGURO”, ENGLOBANDO O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE R$ 513,00, E A ASSISTÊNCIA 24 HORAS, NO VALOR DE R$ 200,00 TÍTULO NO QUAL FOI FACULTADO À AUTORA ESCOLHER CONTRATAR OU NÃO OS ALUDIDOS SEGUROS AUTORA QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE QUE PODIA OPTAR POR CONTRATÁ-LO OU NÃO, PODENDO ALTERNATIVAMENTE NEGOCIÁ-LO LIVRE E DIRETAMENTE, REALIZANDO A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA COM COMPANHIA SEGURADORA DE SUA ESCOLHA - PROPOSTAS DE ADESÃO NAS QUAIS HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, HAVENDO A AUTORA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SEGUROS, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE PROPOSTAS DAS QUAIS CONSTOU QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” VENDA CASADA NÃO ATESTADA - LEGITIMIDADE DO REFERIDO ENCARGO VALORES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS, POR SE TRATAR DE SEGURO PRESTAMISTA PELO PRAZO DO FINANCIAMENTO DE QUARENTA E OITO MESES, DE SEGURO PARA A MOTOCICLETA PELO PRAZO DE DOZE MESES DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO BANCO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB: 490641/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
02/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/07/2025 06:45

Suspensão do Prazo
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1011366-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Rodrigues Garcia - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Larissa Rodrigues Garcia em face de BANCO PAN S.A, para o fim de reconhecer a nulidade da cobrança a título de Seguro, devendo o valor desembolsado pela parte autora ser ressarcido de maneira simples, com correção monetária desde o pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência mínima da ré, as custas e despesas processuais serão divididas em 90% a cargo da autora e 10% a cargo da ré.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em montante equivalente a R$ 800,00, arbitrados por equidade.

Em favor dos patronos da ré arbitro os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça concedida à página 121.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Hortolândia, 29 de abril de 2025.
01/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:18

Expedição de Carta.
29/01/2025 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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